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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 619 do STJ

Súmula

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

33 decisões

30

MAR 2026

STJAREsp 3.002.047

Desmoronamento de imóvel: obras realizadas em terreno adjacente

Não se conhece do recurso especial quanto à tese de aplicação da Súmula n. 619/STJ, pois o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à natureza pública do imóvel da recorrida, para fins de afastamento da indenização por danos materiais.

  • Direito Civil
  • Desmoronamento de imóvel
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.610.051

Não incidência das súmulas 7, 211 e 518 do STJ e 282, 283 e 284 do STF

Quando os fatos são incontroversos, sendo assim expressamente reconhecidos na 1ª e 2ª instâncias, não se há falar no óbice da Súmula 7 do STJ.

  • Direito Administrativo
  • Não incidência das súmulas 7, 211 e 518 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
  • +5

25

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.211.871

Suposta contrariedade à súmula n. 619 do STJ: impossibilidade de apreciação

No tocante à alegação de ofensa à Súmula n. 619 do STJ, incide o óbice contido na Súmula n. 518 do STJ, in verbis: "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

  • Processo Civil
  • Suposta contrariedade à súmula n. 619 do STJ
  • +5

25

FEV 2026

STJEDcl no AREsp 2.952.194

Licitação: imóvel público

Espécie em que, na origem, foi julgado improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada pela ora agravante, que visava ao reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel público…

  • Processo Civil
  • Licitação
  • +5

11

FEV 2026

STJREsp 2.203.394

Violação dos arts. 489 § 1º, incs. III, IV e v, e 1.022, II, do CPC

O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera…

  • Direito Administrativo
  • Violação dos arts. 489 § 1º, incs. III, IV e v, e 1.022, II, do CPC
  • +5

09

FEV 2026

STJREsp 1.961.268

Usucapião de imóvel urbano afetado à política habitacional

Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve sentença de improcedência liminar em ação de usucapião, afirmando a natureza pública funcional do bem e a incidência da Súmula n. 340 do STF, decisão ora mantida por óbices de…

  • Direito Civil
  • Usucapião de imóvel urbano afetado à política habitacional
  • +2

17

DEZ 2025

STJAgInt no REsp 2.194.616

Cabimento da condenação a honorários advocatícios

A Corte de origem entendeu pela possibilidade de condenação dos insurgentes em honorários advocatícios, em razão do indeferimento da gratuidade de justiça - óbice da Súmula 7/STJ.

  • Direito Civil
  • Cabimento da condenação a honorários advocatícios
  • +1

16

DEZ 2025

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 211.333

Desapropriação de terra devoluta: justo título

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

  • Processo Civil
  • Desapropriação de terra devoluta
  • +4

24

NOV 2025

STJAgInt no AREsp 2.840.096

Impugnação específica de todos os fundamentos: não ocorrência

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica de todos os fundamentos
  • +3

10

NOV 2025

STJREsp 2.185.906

Reintegração de posse de bem público: prova pericial para avaliação de benfeitorias

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento de prova pericial e oral destinada à avaliação de benfeitorias em ação de reintegração de posse de bem público, sob o fundamento de que a ocupação…

  • Processo Civil
  • Reintegração de posse de bem público
  • +5

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