Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AREsp 3.187.744

Indenização por benfeitorias em imóvel público

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

• Processo Civil
• Indenização por benfeitorias em imóvel público

STJAgInt no AREsp 2.793.722

Imóvel público dominical: autorização administrativa precária

É inviável, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório para alterar a qualificação jurídica conferida pelas instâncias ordinárias à ocupação de imóvel público, especialmente quanto à distinção entre posse e detenção.

• Processo Civil
• Imóvel público dominical
• +4

STJAgInt no AgInt no AgInt no REsp 2.063.772

Ferrovia: construção em faixa de domínio

As construções realizadas na faixa de domínio de ferrovia configuram mera detenção de bem público de uso comum, sendo cabível sua demolição, consoante a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com vistas à reintegração de posse da área.

• Processo Civil
• Ferrovia
• +3

STJEDcl no AREsp 3.193.659

Reintegração de posse em área pública: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a legitimidade passiva (CPC, art. 17) e os requisitos do art. 560 do CPC, com reconhecimento da detenção precária e da…

• Processo Civil
• Reintegração de posse em área pública
• +1

STJAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2.047.829

Ferrovia: edificações em faixa de domínio

As construções realizadas na faixa de domínio de ferrovia configuram mera detenção em bem público de uso comum, sendo cabível sua demolição, consoante a Súmula 619/STJ, com vistas à reintegração de posse da área.

• Processo Civil
• Ferrovia
• +3

STJAgInt no AREsp 3.033.388

Recebimento como agravo interno: princípios da economia processual e da fungibilidade

Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno.

• Direito Administrativo
• Recebimento como agravo interno
• +5

STJAgInt no AREsp 3.123.254

Ocupação indevida de bem público em faixa de desapropriação de reservatório hidrelétrico

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu provimento a recurso especial para julgar procedente o pedido de demolição de todas as construções existentes abaixo da cota de desapropriação, conforme definido…

• Direito Administrativo
• Demolição de construções

STJEDcl no AREsp 3.026.493

Omissão: contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência…

• Processo Civil
• Omissão
• +3

STJAgInt no AREsp 2.803.418

Bem público: negativa de prestação jurisdicional

Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma expressa, fundamentada e exaustiva sobre os pontos suscitados, dirimindo a controvérsia com base na análise do acervo…

• Direito Constitucional
• Bem público
• +5

STJAgInt no AREsp 2.263.534

Inaplicabilidade: reconsideração

O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da Súmula 619/STJ de maneira fundamentada, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC/2015.

• Direito Civil
• Inaplicabilidade
• +5

STJAgInt no AREsp 2.508.091

Reintegração de posse: bem público

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade;…

• Processo Civil
• Reintegração de posse
• +5

STJAREsp 3.187.744

Indenização por benfeitorias em imóvel público: contrato de locação ineficaz frente ao ente distrital

As teses recursais relativas à não contaminação da validade e dos efeitos obrigacionais entre particulares pela ineficácia do contrato frente ao ente distrital, bem como à violação da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium, não foram apreciadas…

• Processo Civil
• Indenização por benfeitorias em imóvel público
• +5

STJAgInt no REsp 2.114.413

Faixa de domínio de rodovia federal: ocupação irregular de bem público

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…

• Processo Civil
• Faixa de domínio de rodovia federal
• +5

STJAgInt no REsp 2.185.184

Agravo interno no recurso especial

O acórdão originário nada dispôs quanto aos artigos tidos por violados. Houve a oposição de embargos de declaração pelo recorrente, nos quais alegou omissão com relação aos arts. 1.198 e 1.255 do Código Civil e à Súmula 619 do STJ.

STJAgInt no AREsp 3.073.894

Cerceamento do direito de defesa: acórdão ancorado no substrato fático-probatório dos autos

O Superior Tribunal de Justiça assevera que é facultado ao juiz o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 370 do CPC, seja ela…

• Direito Administrativo
• Cerceamento do direito de defesa
• +5