Jurisprudências
Decisões que citam
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.
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24 decisões
06
NOV 2025
TSTRR 518-91.2015.5.05.0036
Não se divisa ofensa aos arts. 74, § 2°, da CLT e 5°, II, da CF na forma estatuída pela alínea "c" do art. 896 da CLT, na medida em que a controvérsia dos autos não se refere à validade, ou não, dos registros de ponto apócrifos, consoante razões da revista.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000514-69.2023.5.05.0102
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa.
04
SET 2025
TSTRR 170-62.2021.5.05.0101
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar…
25
JUN 2025
TSTARR 1462-92.2012.5.09.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
21
MAI 2025
TSTAIRR 1418-39.2017.5.05.0025
Compulsando os autos, verifico que não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional.
14
MAI 2025
TSTRR 240-18.2017.5.05.0005
A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior reconhece a caracterização de dano moral apenas nas situações em que a revista a pertences do empregado é realizada de forma discriminatória ou vexatória, a exemplo da revista íntima.
30
ABR 2025
TSTRRAg 759-91.2017.5.05.0037
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 74, § 2º, da CLT não faz nenhuma referência à necessidade de assinatura do empregado nos cartões de ponto como condição de sua validade, motivo pelo qual a falta de assinatura nos registros de…
29
ABR 2025
TSTRR 0000390-94.2021.5.05.0025
Em suas razões recursais, a reclamada não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, apenas revolve fatos e pretende a reforma do julgado com base na reanálise das provas constantes dos autos, o que esbarra na Súmula nº 126 do TST, já que é vedado nesta…
09
ABR 2025
TSTRR 1121-33.2016.5.05.0036
A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar…
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