TSTRR 170-62.2021.5.05.0101
Revista íntima: inspeção visual em bolsas e pertences pessoais
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Revista íntima
- Inspeção visual em bolsas e pertences pessoais
- Dano moral
- Não configuração
- Imposição da tese firmada no tema de recurso repetitivo n.º 58 do TST
- Horas in Itinere
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO N.º 58 DO TST. A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral. Tema de Recurso Repetitivo n.º 58 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação em indenização por dano moral pela revista dos pertences pessoais. Custas inalteradas.
Indexação
Horas in Itinere; Depósito / Diferença de Recolhimento; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Revistas Íntimas / Pertences; Valor Arbitrado; Ônus da Prova