TSTRR 1121-33.2016.5.05.0036
Revista íntima: inspeção visual em bolsas e pertences pessoais
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Revista íntima
- Inspeção visual em bolsas e pertences pessoais
- Dano moral
- Não configuração
- Imposição da tese firmada no tema de recurso repetitivo n.º 58 do TST
- Indenização por Dano Moral
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVISTA ÍNTIMA. INSPEÇÃO VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE RECURSO REPETITIVO N.º 58 DO TST. A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, como no caso, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral. Tema de Recurso Repetitivo n.º 58 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 818, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação em indenização por dano moral pela revista dos pertences pessoais.
Indexação
Indenização por Dano Moral