Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
27
AGO 2025
TSTRRAg 20376-39.2013.5.04.0026
A alteração do turno noturno para o diurno não configura alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 265 do TST, com a qual está em sintonia a decisão recorrida, de seguinte teor: "Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0100846-03.2020.5.01.0024
Tratando-se de cálculos elaborados pelo perito contábil em que se utiliza das fichas de registro de empregados e financeiras, bem como das tabelas salariais da empresa e do denominado PUCS, resulta inviável reavaliar o descumprimento da coisa julgada bem…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000679-87.2022.5.05.0511
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata de mera estimativa.
27
AGO 2025
TSTRR 439-68.2012.5.04.0611
De acordo com jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade do tomador de serviços diante de acidente do trabalho é solidária, com base nos arts. 186, 927, parágrafo único, e 942 do Código Civil.
27
AGO 2025
TSTRR 1836-40.2013.5.04.0511
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, uma vez declinada a motivação do ato de dispensa do empregado público, incumbe à empresa reclamada o ônus de comprovar a validade dos motivos alegados, por força da Teoria dos…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21758-22.2017.5.04.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante.
21
AGO 2025
TSTAIRR 11980-81.2015.5.15.0128
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
21
AGO 2025
TSTARR 20559-33.2014.5.04.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
21
AGO 2025
TSTRRAg 20251-86.2017.5.04.0008
O Regional enfrentou detidamente as controvérsias, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do protesto interruptivo, da nulidade do PCS, da competência material da Justiça do Trabalho, do cargo de confiança bancária e da natureza…
21
AGO 2025
TSTARR 20254-95.2016.5.04.0551
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
21
AGO 2025
TSTRR 402-10.2013.5.04.0028
A Constituição Federal, nos termos do art. 7º, XXVI, privilegia a negociação coletiva das condições de trabalho e salariais que melhor reflitam os interesses das partes.
21
AGO 2025
TSTAg-ARR 237-23.2014.5.17.0009
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
21
AGO 2025
TSTRR 11298-88.2018.5.15.0042
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 7077-35.2014.5.01.0481
Não há como configurar as violações apontadas, considerando o quadro descrito no acórdão regional, segundo o qual a ação interposta pelo Sindicato da categoria profissional, com mesmo objeto aqui discutido, foi julgada improcedente, não estendendo, por essa…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 163-58.2017.5.17.0010
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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