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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 15 do TST

Precedente qualificado

Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

08

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000447-90.2024.5.10.0018

Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

08

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000901-70.2018.5.09.0095

Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

08

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010898-26.2024.5.03.0098

Execução: correios

Conforme o Tema Repetitivo 15 desta Corte Superior, é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade para carteiros que fazem uso de motocicleta da ECT (IRR-1757-68.2015.5.06.0371,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

08

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000487-45.2023.5.10.0103

Execução: correios

Conforme o Tema Repetitivo 15 desta Corte Superior, é possível a cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade para carteiros que fazem uso de motocicleta da ECT (IRR-1757-68.2015.5.06.0371,…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

03

SET 2026

TSTAg-AIRR 131337-93.2015.5.13.0004

Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)

A controvérsia relativa à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da ECT, com o adicional de periculosidade percebido por carteiro motorizado encontra-se pacificada nesta Corte…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
  • +5

02

SET 2026

TSTAg-AIRR 137-53.2017.5.13.0016

Vigência da lei nº 13.467/2017: anterior ao art. 1º-a da in 40 do TST

INCIDÊNCIA DO TEMA 101 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

  • Direito do Trabalho
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0013658-92.2023.5.15.0018

Declaração de nulidade da portaria mte 1.565/2014

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a alegação de fato novo ou superveniente somente pode ser apreciada após o conhecimento do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Precedentes.

  • Direito do Trabalho
  • Declaração de nulidade da portaria mte 1.565/2014
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000167-81.2024.5.06.0002

I) agravo: ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em relação à possibilidade de cumulação entre o AADC e o adicional de periculosidade, compensação e suspensão do processo, em face dos óbices das Súmulas 297 e 333, do…

  • Direito do Trabalho
  • I) agravo
  • +1

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0010900-95.2022.5.15.0012

Carteiro motorizado: adicional de periculosidade

A decisão regional, ao afastar a compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, encontra-se em estrita consonância com a tese vinculante fixada no IRR-1757-68.2015.5.06.0371…

  • Direito do Trabalho
  • Carteiro motorizado
  • +3

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