TSTAg-AIRR 131337-93.2015.5.13.0004
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
- Adicional de periculosidade
- Carteiro motorizado
- Cumulação
- Possibilidade
- Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARTEIRO MOTORIZADO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 15 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A controvérsia relativa à possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC), previsto no PCCS/2008 da ECT, com o adicional de periculosidade percebido por carteiro motorizado encontra-se pacificada nesta Corte pelo julgamento do IRR-1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15), no qual se firmou a tese de que as parcelas possuem naturezas jurídicas distintas e podem ser percebidas cumulativamente. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.