Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
24
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 1000835-69.2016.5.02.0473
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da repercussão geral), firmou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de…
24
SET 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 1001059-53.2022.5.02.0713
A decisão embargada proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento proporcional da parcela PLR, todavia, olvidou-se de reverter a condenação dos honorários sucumbenciais.
24
SET 2025
TSTAg-ARR 1076-24.2016.5.12.0007
Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, exaurido o período de estabilidade, é devida apenas a indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 396, I, do TST, não se impondo a reintegração ao emprego. Agravo conhecido e desprovido.
24
SET 2025
TSTRRAg 11606-92.2016.5.03.0054
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
23
SET 2025
TSTARR 11981-40.2017.5.03.0028
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1002015-52.2017.5.02.0064
Conforme expressamente apontado no acórdão embargado, o entendimento adotado pela Corte regional mostra-se em perfeita consonância com a Súmula nº 451 do TST.
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 1135-36.2022.5.12.0028
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema e deu provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000292-64.2021.5.02.0320
O Tribunal Regional defendeu a tese jurídica de que " A proporcionalidade do pagamento da PLR, por se tratar de vantagem econômica, deve observar o período relativo à projeção do aviso prévio (v.g. Súmula nº 371 do C.
17
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000064-08.2023.5.12.0046
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao presente agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010402-52.2020.5.03.0028
Como visto, o Tribunal Regional concluiu que, a não juntada do requerimento aos autos não constitui óbice ao êxito do presente pedido, tanto porque a pretensão de receber haveres trabalhistas é presumida, quanto diante do que preconiza a Súmula 451 do TST.
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001468-62.2018.5.02.0036
Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva.
10
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 1000894-20.2022.5.02.0385
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista dos Reclamados para, reconhecendo a validade das normas coletivas aplicáveis, determinar que, em relação à parcela participação nos lucros e resultados…
10
SET 2025
TSTAIRR 0000252-57.2016.5.06.0193
Esta Corte superior adota o entendimento de que é do empregador o ônus de comprovar a concessão irregular do período para repouso e alimentação quando apresentados cartões de ponto sem a pré-assinalação do intervalo intrajornada.
27
AGO 2025
TSTRR 614-15.2019.5.09.0567
Da análise detida das razões recursais, verifica-se que o acórdão regional se pronunciou sobre a matéria, sendo desnecessária, neste sentido, a menção expressa ao dispositivo legal ou enunciado de súmula deste Tribunal, nos termos da Orientação…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000365-44.2024.5.11.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
