TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 100005-97.2020.5.01.0059
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Plano de saúde
- Ausência de previsão de custeio integral pela empregadora
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUSTEIO INTEGRAL PELA EMPREGADORA. ÓBICE PROCESSUAL. TEMAS 181, 660 E 895 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Competência; Litisconsórcio e Assistência; Suspensão do Processo; Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios