Irregularidade de representação: constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SAMSONITE BRASIL LTDA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . Os fundamentos da decisão recorrida não autorizam concluir que houve violação aos arts. 223, 507 e 76, § 1º, inc. I, do CPC tampouco contrariedade à Súmula 456 do TST. PEDIDOS LÍQUIDOS . A Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa.Assim sendo, não restou caracterizada violação à literalidade do art. 840, § 1º, da CLT. INEXIGIBILIDADE DO ACORDO COLETIVO . As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados, de fato, a questão encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. PISO SALARIAL . No contexto em que foi proferida a decisão regional, consideradas as premissas fáticas registradas pelo Tribunal a quo , não se configura violação aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. LIMITAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL. Diante do quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem, no sentido de que houve extrapolação da jornada de trabalho semanal, o reexame da matéria nessa esfera recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. Portanto, não se cogita de afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada não impugnou, nas razões de agravo de instrumento, o óbice indicado na decisão denegatória proferida pelo Tribunal a quo , qual seja, o descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º da CLT. Inafastável, nesse contexto, o não conhecimento do apelo, por força da Súmula 422, I, do TST Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JUNDIAÍ . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.