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Jurisprudências

TSTRRAg 1001989-24.2024.5.02.0318

Negativa de prestação jurisdicional: gratificação semestral/plr

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. INOCORRÊNCIA. 1. No caso, a própria decisão regional consignou que a autora “laborou no finado Banespa, sucedido pela parte ré, a partir de 24/10/1977, e se encontra aposentada por tempo de contribuição/serviço desde 08/08/2005”. Também examinou especificamente o regulamento interno invocado pela autora e registrou que: “O artigo 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 do Banco Banespa (...), vigente quando do contrato da parte reclamante, repetindo a previsão do mesmo artigo do Regulamento anterior, estabelecia expressamente o pagamento de gratificação semestral aos aposentados”. E transcreveu, inclusive, o teor do dispositivo, segundo o qual seriam distribuídas gratificações semestrais aos empregados, “inclusive aposentados”, além de consignar a previsão de compensação “por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas”. Portanto, não procede a alegação de que o Tribunal Regional teria ignorado a origem regulamentar do direito. 2. No tocante à natureza jurídica da gratificação semestral e sua correspondência com a PLR, o acórdão foi expresso, ao consignar: “Como se observa, a gratificação semestral instituída pelo banco por norma interna possuía nítido caráter de distribuição de lucros.”. E, mais adiante: “patente que tanto a gratificação semestral quanto a PLR pagas aos empregados do extinto banco BANESPA possuem a mesma natureza jurídica”. 3. O Tribunal Regional também enfrentou precisamente a alegação de substituição da gratificação semestral pela PLR. Assentou: “Em tal contexto, inquestionável que, ao ser extinta, a gratificação semestral foi substituída pela PLR, sendo irrelevante que esta tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, §2º, do Regulamento Pessoal de 1983.”. Assim, também não subsiste a alegação de que o Regional teria deixado de apreciar a previsão do § 2º do art. 56 do regulamento e sua relação com a posterior instituição da PLR. Por fim, quanto a alegação de que o TRT teria deixado de enfrentar a tese de que se trataria de direito adquirido e incorporado ao patrimônio jurídico da autora, insuscetível de supressão por norma coletiva posterior, a Corte de origem apreciou a questão sob a perspectiva jurídica adotada no julgamento e, embora tenha reconhecido as premissas invocadas pela autora, concluiu em sentido contrário à sua pretensão, ao consignar: “Pois bem. Indene de dúvidas de que a participação nos lucros e resultados não constitui direito indisponível, mas meramente complementar, instituído por negociação coletiva.” E prosseguiu: “Portanto, muito embora, em tese, possa ser reconhecida a equiparação entre as verbas (gratificação semestral e PLR), conforme entendimento acima reproduzido, as convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes do período imprescrito não estenderam a PLR aos aposentados, limitando tal verba aos empregados em atividade e que contribuem diretamente com o lucro do Banco.”. A partir dessas premissas, o Regional concluiu: “Assim, como a pretensão é totalmente formulada na vigência da Lei 13.467/2017, aplico o Tema 1046 do STF (ARE 1121633), reconhecendo a validade das normas coletivas do período, que não estenderam a PLR aos aposentados.” 4. Desse modo, não se está diante de ausência de manifestação acerca das questões suscitadas pela parte, mas de adoção de tese jurídica contrária àquela por ela defendida. 5. A circunstância de o Tribunal Regional não ter acolhido a interpretação pretendida pela agravante, notadamente quanto à prevalência do regulamento interno, à incorporação da parcela e à inaplicabilidade do Tema 1.046 do STF, não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Também não se identifica omissão pelo fato de o acórdão não ter respondido, individualmente, a cada uma das indagações formuladas nos embargos de declaração, pois o órgão julgador apresentou fundamentação suficiente e coerente para solucionar a controvérsia, expondo as premissas fáticas consideradas e as razões jurídicas que conduziram ao resultado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297, I, DO TST. 1. Não houve, no acórdão do Tribunal Regional, qualquer análise a respeito da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Tampouco a questão foi suscitada pela autora nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, não tendo provocado o Tribunal Regional a se manifestar sobre a natureza estimativa dos valores atribuídos aos pedidos ou da impossibilidade de limitação de eventual condenação. 2. Desse modo, a matéria foi suscitada apenas no recurso de revista, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula n. 297, I, do TST, a falta de prequestionamento impede a discussão da matéria nesta instância extraordinária. 3. Não se sustenta, portanto, a alegação de que a ausência de transcrição de trecho do acórdão regional decorreria de impossibilidade material. Embora não houvesse, de fato, pronunciamento regional sobre a questão, a parte não provocou oportunamente o Tribunal de origem a examiná-la, não podendo inaugurar a discussão somente em recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. Quanto aos honorários advocatícios, afasto o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por se tratar de matéria decorrente da eventual reforma do julgado, inexistindo, no acórdão regional, capítulo relativo à condenação do réu ao pagamento da verba. A questão será apreciada como consequência do resultado do exame do mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA N. 51, I, DO TST. FATO GERADOR IDÊNTICO AO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão dos empregados, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados), são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. 3. Sinala-se que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a discussão dos autos não trata da validade de norma coletiva que prevê o pagamento da parcela PLR somente aos trabalhadores ativos, mas sim, a sua inaplicabilidade aos ex-empregados (aposentados) admitidos antes da negociação coletiva, que têm o direito adquirido à parcela PLR, já incorporado ao seu patrimônio jurídico em momento anterior, por força de norma regulamentar, razão pela qual não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. 4. Assim, o acórdão regional divergiu do entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 51, item I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência do Tema 1.046 do STF e reconhecer o direito da autora ao pagamento da PLR, decorrente da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal do Banespa, inclusive quanto às parcelas vencidas e vincendas, observados os mesmos critérios e condições aplicáveis aos empregados em atividade, devendo ser apreciados, conforme o caso, os demais consectários decorrentes da condenação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, pela parte ré. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator

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