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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10531-34.2016.5.03.0081

Gvpcb/wp agravo decisão denegatória do recurso extraordinário

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

Ementa

GVPCB/wp AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS CONTIDOS NAS SÚMULAS NºS 126 E 422, I, DO TST, E NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS NºS 181, 339, 660 E 1075 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante a inteligência do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seu seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar, no acórdão recorrido, o mérito recursal, ante a existência de óbices processuais consistentes na inobservância do requisito do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, na vedação ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Igualmente foi reconhecida a inexistência de repercussão geral quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por exigirem o exame de dispositivos infraconstitucionais. Verificou-se, ainda, que o órgão fracionário havia apresentado satisfatoriamente os fundamentos das questões que lhe foram submetidas. Por fim, quanto à limitação territorial dos efeitos da coisa julgada, a decisão estava em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo STF. Para o caso, aplicaram-se as teses fixadas pelo STF nos Temas 181, 660, 339 e 1075. Estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Juros; Multa Cominatória / Astreintes; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Valor Arbitrado; Ação Civil Pública; Competência Territorial

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