STJAgInt no REsp 2.007.829
Legitimidade ativa de associação em substituição processual
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Legitimidade ativa de associação em substituição processual
- Prequestionamento e deficiência de fundamentação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a legitimidade ativa da associação autora, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com inversão dos ônus sucumbenciais; quanto aos demais pontos, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula n. 211 do STJ; Súmulas n. 282 e n. 284 do STF).
2. A controvérsia diz respeito a ação civil pública proposta por associação contra empresas organizadoras do evento "Na Praia", Distrito Federal e IBRAM, com pedidos inibitórios e indenizatórios por poluição sonora.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as empresas ao pagamento de indenização por dano moral a cada integrante da associação que não tenha comparecido ao evento, com execuções individuais.
4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença e extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via e ilegitimidade ativa, em razão da exigência de autorização específica dos associados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada incorreu em reexame de prova para qualificar a homogeneidade dos direitos, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se, ainda que superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a associação seria ilegítima para tutelar direitos individuais heterogêneos em ação civil pública, exigindo autorização específica nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal; (iii) saber se houve omissão quanto à indeterminação dos beneficiários e à representatividade adequada, com aplicação do art. 1.022, II, do CPC; (iv) saber se o precedente utilizado (REsp n. 1.325.857/RS) não teria identidade fática essencial; e (v) saber se há contradição entre o estatuto social da associação e a abrangência do pedido em favor de não associados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a decisão agravada enfrentou questão exclusivamente de direito - distinção entre representação do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e substituição processual na ação civil pública -, sem revolvimento do acervo fático (REsp n. 1.325.857/RS; AgInt no REsp n. 1.864.109/SP).
7. Mantém-se a conclusão de que, em ação civil pública, a associação atua em substituição processual, prescindindo de autorização nominal, cabendo identificação e liquidação na fase própria; o RE n. 573.232/SC não incide sobre a substituição processual.
8. Não prospera a alegada omissão quanto à indeterminação dos beneficiários e representatividade adequada, pois a decisão monocrática adotou premissa suficiente e registrou a impossibilidade de superar o óbice do prequestionamento sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial (Súmula n. 211 do STJ; Súmulas n. 282 e n. 284 do STF).
9. A crítica à identidade fática do precedente não afasta a orientação consolidada desta Corte quanto à atuação das associações em ACP na defesa de direitos individuais homogêneos, com condenação genérica e liquidação posterior.
10. A suposta contradição estatutária não subsiste, porque a associação preenche os requisitos do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 e sua atuação, na ACP, se dá como substituta processual, sendo desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para propositura da ação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ quando a decisão enfrenta questão exclusivamente de direito, distinguindo representação do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e substituição processual na ação civil pública. 2. Em ação civil pública, a associação atua em substituição processual, dispensada autorização nominal, cabendo identificação e liquidação na fase própria, não incidindo o RE n. 573.232/SC sobre tal regime. 3. Sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, subsistem os óbices do prequestionamento e da deficiência de fundamentação (Súmula n. 211 do STJ; Súmulas n. 282 e n. 284 do STF)."
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXI; LACP, arts. 3º, 5º, 13, 16, 18, 21; CDC, arts. 17, 82, IV, 84, 87, 95, 103, II, III, § 3º; L. 6.938/1981, art. 3º, III, a; CPC, arts. 10, 76, 141, 492, 1.022, II, 85, § 11; CC, art. 186.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 211; STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, REsp n. 1.325.857/RS; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.109/SP; STJ, AgRg no REsp n. 1.138.653/SP; STF, RE n. 573.232/SC.
Tese
"1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ quando a decisão enfrenta questão exclusivamente de direito, distinguindo representação do art. 5º, XXI, da Constituição Federal e substituição processual na ação civil pública. 2. Em ação civil pública, a associação atua em substituição processual, dispensada autorização nominal, cabendo identificação e liquidação na fase própria, não incidindo o RE n. 573.232/SC sobre tal regime. 3. Sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, subsistem os óbices do prequestionamento e da deficiência de fundamentação (Súmula n. 211 do STJ; Súmulas n. 282 e n. 284 do STF)."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.