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Jurisprudências

TSTAIRR 0001267-12.2017.5.17.0002

Representatividade sindical: instalações portuárias

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA USIMINAS VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PRIVATIVO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 374 DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS CELEBRADAS COM SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Consta do acórdão regional que foi demonstrado nos autos que, além de haver requisição da mão de obra ao OGMO, “as três empresas (ARCELORMITTAL, GERDAU E USIMINAS, respectivamente) são associadas ao Sindicato, na forma do art. 43, da Lei n. 12.815/13”, de forma que restou “comprovada a participação delas na negociação da Convenção Coletiva de Trabalho cuja aplicação é pretendida pelo Reclamante”, não se revelando “razoável autorizar as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas (ARCELORMITTAL, GERDAU E USIMINAS, respectivamente) a invocarem a qualidade de titular de Instalações Portuárias para, diante dessa condição, frustrarem os direitos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, quando, ao mesmo tempo, assumem a condição de associadas ao Sindicato dos Operadores Portuários”. 2. No que se refere à representatividade da reclamada pelo sindicato dos operadores portuários (SINDIOPES), sob o aspecto de se comportar, ou não, como operadora portuária, descabe a discussão, porquanto a decisão regional coaduna-se com o entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, segundo o qual, ainda que as empresas reclamadas explorem terminal privativo, ao contratar trabalhadores portuários avulsos, obrigam-se a observar as normas coletivas próprias da categoria dos operadores portuários, não havendo que se cogitar da aplicação da Súmula n.º 374 da SBDI-1 desta Corte. Incidem, como óbices à admissão do recurso, a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. prova dividida. ausência de demonstração de violação legal. prejudicado o exame da transcendência. desprovimento. 1. O Tribunal Regional consignou que foi admitido o uso da prova emprestada, a fim de se conferir como se dava a concessão de intervalo intrajornada ao empregado. Nesse sentido, afastou a prova testemunhal produzida pelas reclamadas, por não se tratar de trabalhador que estivesse dentro do porão da embarcação ou por ser a prova unânime apenas quanto à parada do maquinário. 2. O recurso de revista não logra demonstrar o atendimento do disposto no art. 896, “c”, da CLT, quanto à violação dos dispositivos de lei que regem a distribuição do encargo probatório, na medida em que o Colegiado conferiu, fundamentadamente, maior verossimilhança ao depoimento prestado pelas testemunhas do empregado, que registraram a ausência de concessão de intervalo regular, evidenciando, assim, aplicação escorreita do contido nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA interposto PELO RECLAMADO OGMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir sobre a questão da prevalência da CCT sobre o ACT, sob a ótica da teoria do conglobamento, para fins de deferimento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante, bem como sobre as horas extras pelo enfoque da prova dividida. Quanto ao pronunciamento acerca do art. 611-A, § 5º, da CLT, o dispositivo foi acrescentado pela Lei 13.467/17, tendo o acórdão regional sido claro quanto à anterioridade da causa ao advento da lei em comento, não havendo razão, portanto, para emitir tese sobre dispositivo que não tinha aplicação à situação dos autos, de acordo com o princípio tempus regit actum. 2. As questões relevantes para a solução da controvérsia foram todas analisadas, nos termos do entendimento vinculante fixado no Tema 339 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbrando negativa de prestação jurisdicional no acórdão regional. 3. Expressos os fundamentos que conduziram ao convencimento motivado do Tribunal Regional, com análise integral das matérias postas a exame, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PORTOS (LEI N.º 12.815/13) ÀS RECLAMADAS. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PREVALÊNCIA DA CCT SOBRE O ACT. ART. 896, § 1º-A, II, da CLT E SÚMULA N.º 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. No que se refere à responsabilidade solidária do OGMO, partindo da premissa de que as reclamadas não se comportam, no caso, como operadoras portuárias, descabe a discussão, porquanto a decisão regional coaduna-se com o entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SBDI-1, segundo o qual, ainda que as Empresas reclamadas explorem terminal privativo, ao contratar trabalhadores portuários avulsos, obrigam-se a observar as normas coletivas próprias da categoria dos operadores portuários. Incidem, como óbices à admissão do recurso, a Súmula n.º 333 do TST e o art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à discussão acerca da prevalência de CCT sobre ACT, no recurso de revista do reclamado não se evidencia a indicação expressa de vulneração a nenhum dispositivo legal ou constitucional, como requer o art. 896, § 1º-A, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pela ótica da divergência jurisprudencial apresentada, padece da falta de especificidade, porquanto não parte das mesmas premissas discernidas e avaliadas pelo Colegiado de origem, estando em desalinho com a Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT E SÚMULA N.º 296, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não logra admissão o recurso de revista quando, no fundamento relativo à violação de dispositivos de lei, não indica os incisos dos dispositivos que reputa vulnerados, não atendendo o art. 896, § 1º-A, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Relativamente à divergência jurisprudencial, improspera o apelo quando se verifica não ser específica, na medida em que não examina as mesmas premissas fáticas enunciadas pelo acórdão regional, notadamente a de que a prova testemunhal patronal não servia ao intento, pois o empregado não trabalhava no mesmo setor que o reclamante, não podendo avaliar a forma como se dava a fruição do intervalo intrajornada. O recurso esbarra, portanto, na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GERDAU. ACORDO HOMOLOGADO PELO CEJUSC-JT COM EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. Tendo havido homologação de acordo entre a parte reclamante e a reclamada Gerdau Açominas S.A., com extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, pelo CEJUSC-JT, fica prejudicado o exame do recurso da demandada. Agravo de instrumento julgado prejudicado.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade: I - conhecer o agravo de instrumento da reclamada Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A ¿ USIMINAS, rejeitar o pedido de sobrestamento do andamento do feito, nos termos da fundamentação, e, no mérito, negar-lhe provimento; II ¿ conhecer o agravo de instrumento do reclamado Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário Avulso do Estado do Espírito Santo - OGMO e, no mérito, negar-lhe provimento; III ¿ julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada Gerdau Açominas S/A, em razão do acordo homologado pelo CEJUSC-JT com a parte reclamante, determinando que seja observado o comando nele contido de exclusão da demandada da presente lide. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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