Inversão do ônus da prova em ação de divórcio com partilha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. DECISÃO SURPRESA E ONEROSIDADE EXCESSIVA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à capacidade financeira e ônus da prova e por ausência de negativa de prestação jurisdicional relativamente aos arts. 1.022 e 489 do CPC.

2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em ação de divórcio c/c alimentos c/c partilha de bens, no qual se determinou a inversão do ônus da prova para apresentação de extratos e investimentos no exterior com tradução juramentada.

3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a redistribuição do ônus probatório com base no art. 373, § 1º, do CPC, e rejeitou a alegação de cerceamento e decisão surpresa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se houve decisão surpresa e cerceamento de defesa na inversão do ônus probatório, em afronta aos arts. 7º, 9º, 10 e 373, § 1º, do CPC; e (iii) saber se a redistribuição do ônus da prova pode impor ônus financeiro excessivo, com exigência de tradução juramentada de documentos estrangeiros, em afronta aos arts. 192 e 373, §§ 1º e 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual enfrentou as teses de omissão, decisão surpresa e onerosidade, fundamentando a redistribuição no saneamento, com pedido prévio da autora e oportunidade ao réu, e afastando excesso financeiro à luz da capacidade econômica demonstrada.

6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre redistribuição do ônus probatório. Incide, também, a Súmula n. 7 do STJ: a revisão das conclusões sobre aptidão, capacidade econômica e onerosidade demanda reexame de fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recur so especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte sobre a distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no art. 373, § 1º, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das conclusões sobre aptidão para a prova, capacidade econômica e onerosidade financeira, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta as teses e fundamenta a redistribuição do ônus probatório no saneamento, com contraditório e oportunidade de prova." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 7º, 9º, 10, 192, parágrafo único, 357, III, 373, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n. 2.706.771/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 1.874.015/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023.