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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 100507-50.2018.5.01.0077
Execução: sucessão trabalhista
A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos do recurso, conforme estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe a rejeição dos embargos de declaração.
- Processo Civil
- Execução
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