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Jurisprudências

TSTAIRR 24975-20.2016.5.24.0071

Negativa de prestação jurisdicional: multa do art. 477, § 8º, da CLT

Relator(a): Maria Helena Mallmann

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Multa do art. 477, § 8º, da CLT
  • Transferência bancária
  • Encerramento do expediente bancário
  • Impossibilidade
  • Óbice da Súmula 333/TST

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente, uma vez que o regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à inaplicabilidade da Súmula 8/TST, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, sob o fundamento de que a transferência bancária dos valores rescisórios após o encerramento do expediente bancário não configura exigência para a validade do pagamento das verbas devidas no término do contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando as verbas rescisórias forem efetuadas mediante depósito bancário/transferência na conta do empregado dentro do prazo legal, ainda que a transação bancária seja efetuada após o prazo do prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. JUNTADA INTEMPESTIVA DA NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem declarou a invalidade do sistema de compensação de jornada, na escala 12x36, e condenou ao pagamento de horas extras após a 8ª hora diária ou 44ª semanal, desde a admissão até 29/2/2016, sob o fundamento de ausência de norma coletiva. Nesse contexto, a decisão está de acordo com a Súmula 444 do TST, no sentido de que a validade da escala 12x36 depende de autorização em lei ou norma coletiva. No tocante à alegação de juntada intempestiva da norma coletiva, a parte não indica canal de conhecimento apto ao processamento do recurso, na medida em que os arts. 7º, XIII e XVI, da CF e 59, §1º, da CLT e as Súmulas 85, III e IV, e 444 do TST não dizem respeito à discussão afeta à matéria em questão. A divergência jurisprudencial colacionada é inválida por ausência de especificidade, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional limitou a responsabilidade subsidiária da ADAR ao período de 26/12/2015 a 6/2/2016, com base nos controles de ponto, que registram a prestação de serviços em seu benefício nesse intervalo. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

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