Horas extras: comissionista

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS, INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA, ADICIONAL NOTURNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista quanto à inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Nessas circunstâncias, em face da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões do agravante, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA CASADA. VALOR ARBITRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista quanto à inobservância do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nessas circunstâncias, em face da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões da agravante, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 3 - DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO "PONTO 40" E NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista quanto à inobservância do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Nessas circunstâncias, em face da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões da agravante, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 4 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso de revista fundamentada na consonância do acórdão regional com a Súmula 463, I, do TST. Nessas circunstâncias, em face da ausência da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões da agravante, não é possível conhecer do recurso. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 5 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta que a utilização de prova emprestada é válida e prescinde da anuência da parte contrária, desde que observados a identidade fática e o princípio do contraditório. 2. No caso concreto, preenchidos tais requisitos e evidenciado que a Corte de origem assegurou às partes a faculdade de indicar os elementos de prova de seus respectivos interesses, não se configura o alegado cerceamento de defesa. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6 - LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/2017. 1. Consoante o entendimento pacificado pela SBDI-1 desta Corte Superior (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), interpretado à luz do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST e dos princípios da informalidade e da simplicidade que regem o direito processual do trabalho, os valores indicados na exordial configuram mera estimativa do crédito pretendido, não vinculando de forma absoluta o teto da condenação, No rito ordinário, a condenação não se encontra restrita aos montantes inicialmente apontados. 2. Encontrando-se a decisão da Corte de origem em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, inviável o processamento do apelo, nos termos da Súmula 333 do TST. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 7 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. 1. Diante da premissa fixada pelo Tribunal Regional de que a própria reclamada admitiu a ocorrência das substituições, o ônus da prova deslocou-se para a empresa, quanto ao fato extintivo do direito, qual seja, a comprovação do regular pagamento do salário substituição no período correspondente (art. 818, II, da CLT). 2. Constatado no acórdão recorrido que a recorrente não se desincumbiu integralmente desse encargo, comprovando a quitação de apenas um mês, a modificação do julgado para acolher a tese de ausência de prova do fato constitutivo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 8 – COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 57 DO TST. 1. O TST, no julgamento do Tema Repetitivo 57 da tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese jurídica de que as comissões devidas ao empregado vendedor sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o valor total da operação, englobando os juros e os encargos financeiros, ressalvada a hipótese de previsão contratual em sentido contrário. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional constatou a inexistência de pactuação contratual que excluísse os encargos financeiros da base de cálculo das comissões, estando a decisão em consonância com o precedente vinculante desta Corte Superior. Desse modo, a pretensão de reforma esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.