Responsabilidade civil: doença ocupacional

I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO PARA DANO EXTRAPATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO REGIONAL QUE DEIXA DE APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DE TODOS OS PEDIDOS RECURSAIS. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 254 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016 DO TST. 1. A partir da vigência da IN 40 do TST, não mais subsiste a sistemática anteriormente consagrada na Súmula n. 285 do TST, segundo a qual a admissão de recurso de revista quanto a um dos temas recursais tornava desnecessária a manifestação da Corte de origem quanto aos demais, independentemente de oposição de embargos de declaração ou de interposição de agravo de instrumento, pois, entendia-se que todos os pedidos recursais eram devolvidos à análise do TST. 2. O novo regramento impõe ao TRT o dever de examinar os pressupostos recursais de cada capítulo decisório impugnado no recurso de revista. Não há previsão de dispensa de análise de pedidos relacionados a matérias acessórias ou que possam ser considerados prejudicados em razão de eventual provimento do apelo quanto a outro tema. 3. Caberia à recorrente impugnar a omissão no juízo de admissibilidade por meio de embargos de declaração, sob pena de preclusão, nos termos do art. 1º, §1º, da IN n. 40/2016 (atualmente replicado no art. 254, §1º, do RITST), ônus do qual não se desincumbiu. Agravo de instrumento de que não se conhece, no aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Sobre o cerceamento de defesa, o que a parte pretende é revalorar o conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 2. No que diz respeito ao assédio, a ré faz as seguintes afirmações: "a. a prova oral produzida pelas testemunhas da Recorrente, sendo categóricas em afirmar que jamais houve qualquer ordem de restrição de convívio com pessoas que haviam se afastado na Recorrente. b. a conclusão médica pericial transcrita nas razões do recurso ordinário, ressaltando a inexistência de afastamento ou comprovação de tratamento psiquiátrico ou psicológico para caracterização de assédio moral. c. a sucumbência do Recorrido na hipótese de prova dividida (artigo 818, inciso I, da CLT), o que justificaria a exclusão ou, no limite, a redução da condenação imposta à Recorrente, da forma requerida em caráter sucessivo no recurso ordinário, à luz do princípio da razoabilidade e proporcionalidade (artigo 8º, do CPC; artigo 944, caput e parágrafo único, do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal)." O ponto "a" revela nítido objetivo de revisar fatos e provas, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. O ponto "b" veicula premissas fáticas irrelevantes para o julgamento do pedido. O ponto "c" apresenta questão de natureza jurídica, a qual não viabiliza pedido recursal (Súmula n. 297, III, do TST). ASSÉDIO MORAL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A Corte de origem entendeu que "a prova oral produzida é contundente em comprovar as práticas irregulares apontadas na inicial, comportamento esse absolutamente reprovável perpetrado por superior hierárquico, tratamento vexatório - no mínimo fora da boa regra da educação - dispensado pelo superior hierárquico, além de esclarecer que, no ambiente de trabalho, essa prática era difundida regularmente". 2. Sendo assim, a argumentação da ré no sentido de que não houve prática de ato ilícito implica revisão de conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE NÃO NEUTRALIZADO PELO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que, apesar de ter havido entrega de equipamentos de proteção individual, "a exposição aos agentes insalubres (hidrocarbonetos) não foi devidamente neutralizada, sendo enfático o vistor oficial, nos esclarecimentos, de estar caracterizada insalubridade, em grau médio, por exposição a hidrocarbonetos no período do pacto laboral em que o autor se ativou nos postos de trabalho de Montagem TB/Aplicação de Primer e na Montagem TB/ lentes de lanternas traseira, posto que nenhuma das luvas fornecidas era aprovada pelo MTE para neutralização da exposição a agentes químicos". 2. Diante desse contexto, a argumentação da ré no sentido de que a insalubridade teria sido neutralizada pelo uso de EPIs implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, apelo de natureza extraordinária (Súmula n. 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Sobre a responsabilidade civil, a parte alega as seguintes omissões no acordão regional: "a. a conclusão médica pericial pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do Reclamante, para seu ofício ou profissão, bem como a conclusão laudo médico pericial juntado na ação acidentária ajuizada pelo Reclamante (RT 1008235-14.2016.8.26.0604), comprovando a inexistência de incapacidade laboral e para a vida diária (ID c284435). b. violação que a condenação imposta a título de danos morais e materiais enseja à literalidade dos artigos 818, inciso II, da CLT c/c artigo 950, do €. Civil, diante da prova pericial produzida nos autos que comprovou a inexistência de incapacidade laboral e para a vida diária do Recorrido. c. a análise ergonômica de todas as atribuições do Recorrido que apresentada conjuntamente com o laudo médico pericial elaborado pelo auxiliar de confiança do juízo (ID acd84b6), concluiu pela inexistência de risco ergonômico para os ombros e coluna lombar nas atividades realizadas pelo Recorrido. d. o trabalho desenvolvido pela equipe de saúde e segurança do trabalho da Recorrente, mais precisamente as medidas preventivas adotadas pela empresa, quais sejam, Kiu Key (duas micro-pausas de 8 minutos durante o labor), além do intervalo intrajornada, ginástica laboral 3 vezes por turno, diálogo diário de segurança, além do "job rotation" (rodízio de atividades). e. a espécie do benefício previdenciário deferido ao Recorrido durante a contratualidade (B31 — doença comum), com base na análise médica pericial do INSS e ausência de relação entre os CID informados pelo Recorrido na petição inicial e o CNAE nº 29107 da Recorrente, o que impossibilita se falar em NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) no presente caso". 2. Quanto ao ponto "a", o TRT assentou que, "embora não haja elemento nos autos a afastar a natureza degenerativa da patologia, dissociada do labor na ré, pode-se firmar convencimento de ocorrência de agravamento de mal preexistente, de modo a concluir que à doença preexistente se aliou concausa superveniente, a contribuir diretamente para a redução da capacidade laboral do autor, o que, de fato, ocorreu, tanto que o próprio INSS encaminhou o reclamante para reabilitação profissional (id bff847f)". Em decisão complementar, a Corte Regional reafirmou que, "conquanto o auxiliar de confiança do Juízo tenha concluído pelas alterações degenerativas em ombro e coluna lombar, de cunho inflamatório descritas como 'discreto', 'pequeno', 'mínimo' e 'sem rotura de tendão', firmou-se convencimento de ocorrência de agravamento de mal preexistente, de modo a concluir que à doença preexistente se aliou concausa superveniente, a contribuir diretamente para a redução da capacidade laboral do autor, o que, de fato, ocorreu, tanto que o próprio INSS encaminhou o reclamante para reabilitação profissional (id bff847f)". A Corte Regional pronunciou-se, de forma adequada, sobre as questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia, registrando que, apesar de o perito judicial ter entendido pela ausência de nexo causal e de incapacidade, há nos autos outros elementos suficientes para amparar a convicção de que a patologia foi agravada pelo trabalho e que, em razão disso, a capacidade laboral foi reduzida. 3. Relativamente ao ponto "b", a questão revela natureza jurídica, o que não viabiliza a pretensão recursal (Súmula n. 297, III, do TST). 4. No que se refere aos pontos "c", "d" e "e", é importante destacar que o TRT, considerando que "a descrição das atividades realizadas pelo autor, conforme laudo técnico, apontam precisamente para a existência de gestos repetitivos e, inclusive, de posições forçadas, viciosas e antiergonômicas", convenceu-se da existência de nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre o labor e a doença, o que foi ratificado por outros elementos. 5. Não há, portanto, omissão sobre questão fática relevante ao julgamento da pretensão. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. O TRT condenou a ré ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81 do CPC, ou seja, pela prática de litigância de má-fé, segundo a decisão complementar, por conduta descrita no art. 80, V e VII, do CPC. 2. A recorrente, por sua vez, não impugnou a decisão recorrida nos termos em que proferida, uma vez que toda sua argumentação se relacionada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por oposição de embargos de declaração protelatórios. 3. O apelo carece, portanto, de dialeticidade recursal, nos termos da Súmula n. 422, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.