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Jurisprudências

STJAREsp 2.312.831

Corrupção passiva majorada em continuidade delitiva

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Direito Penal
  • Processo Penal
  • Compliance e Anticorrupção
  • Corrupção passiva majorada em continuidade delitiva
  • Alegadas nulidades da colaboração premiada e das gravações ambientais
  • Gravação feita por corréu interlocutor que não é agente infiltrado
  • Pretensa atipicidade
  • Nexo entre a vantagem e a função pública
  • Pena-base e fração do crime continuado com fundamentação concreta

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VEREADORES E SECRETÁRIO MUNICIPAL QUE RECEBERAM PROPINA MENSAL DE EMPRESA DE LIMPEZA URBANA ENTRE 2009 E 2012. TRÊS RECURSOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ALEGADAS NULIDADES DA COLABORAÇÃO PREMIADA E DAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. ART. 3º-A DO CPP POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO. GRAVAÇÃO FEITA POR CORRÉU INTERLOCUTOR QUE NÃO É AGENTE INFILTRADO. PERÍCIA E SUPOSTA PROVOCAÇÃO DOS ENCONTROS DEPENDENTES DO REEXAME DE PROVAS VEDADO PELA SÚMULA N. 7/STJ. TESES SEM PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA ATIPICIDADE. NEXO ENTRE A VANTAGEM E A FUNÇÃO PÚBLICA. PENA-BASE E FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP E MAJORANTE DO ART. 317, § 1º, DO CP AMPARADAS NO MESMO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. BIS IN IDEM RECONHECIDO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravos em recurso especial interpostos por RONALDO, GILBERTO, OZAIR e ISMAEL contra decisões que inadmitiram os recursos especiais. Os três primeiros eram vereadores do Município de Aracruz/ES, e ISMAEL, secretário municipal de infraestrutura e transportes; todos foram condenados por corrupção passiva majorada em continuidade delitiva, porque receberam, mensalmente, entre 2009 e 2012, propina paga pela empresa contratada para a limpeza urbana, para deixarem de fiscalizar a execução do contrato.

2. O Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social e, declarada a prescrição da associação criminosa, remanesceram as penas de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão para GILBERTO e de 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para os demais, em regime fechado. Os recursos especiais foram inadmitidos pelas Súmulas n. 282, 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, pela impossibilidade de exame de resolução e pela falta de cotejo analítico.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se os agravos impugnaram especificamente os fundamentos das decisões de inadmissão e, quanto ao recurso conhecido, se há nulidade da colaboração premiada e das gravações ambientais, se a conduta é atípica e se a dosimetria comporta revisão, em especial pelo alegado bis in idem entre a agravante do art. 61, II, "g", e a majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ). RONALDO limitou-se a afirmar que as violações estavam mencionadas e prequestionadas, sem enfrentar a Súmula n. 284/STF. OZAIR e ISMAEL combateram a Súmula n. 7/STJ com a afirmação genérica de revaloração, inclusive de depoimentos, e a falta de cotejo analítico com a simples assertiva de que as divergências foram demonstradas.

5. O agravo de GILBERTO enfrentou cada fundamento da decisão agravada e é conhecido. O recurso especial não é conhecido quanto às teses dos arts. 243, § 2º, e 403 do CPP e 49 do CP, não debatidas na origem e sem alegação de ofensa ao art. 619 do CPP (Súmula n. 211/STJ), nem quanto à insuficiência de provas, à suposta provocação dos encontros gravados, à perícia e à prisão preventiva, cuja revisão exigiria o reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

6. O art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, não alcança a colheita das declarações do colaborador realizada em 2011, à luz do art. 2º do CPP, e a ofensa ao sistema acusatório constitucional não se examina em recurso especial. A gravação de conversa por um dos interlocutores é prova lícita, como já decidido pela Corte no próprio caso, e o corréu colaborador não se confunde com o agente de polícia ou de inteligência infiltrado do art. 2º, V, da Lei n. 9.034/1995.

7. A corrupção passiva se configura quando a vantagem indevida guarda nexo com a função pública, ainda que o ato pretendido não se insira formalmente nas atribuições do agente. A pena-base apoiou-se em elementos concretos, e a fração de 2/3 do crime continuado corresponde aos recebimentos mensais por quatro anos (Súmula n. 659/STJ).

8. O Tribunal de origem aplicou a agravante do art. 61, II, "g", do CP e a majorante do art. 317, § 1º, do CP pelo mesmo fato, o descumprimento do dever de fiscalizar a empresa, desvio funcional que já integra a estrutura da corrupção passiva. A dupla valoração configura bis in idem. Afastada a agravante, a pena de GILBERTO fica em 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 525 (quinhentos e vinte e cinco) dias-multa.

9. O fundamento é objetivo e idêntico para os corréus condenados com a mesma agravante, aos quais se estendem os efeitos do julgado (art. 580 do CPP), com penas de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 428 (quatrocentos e vinte e oito) dias-multa.

IV. Dispositivo

10. Agravos de RONALDO, OZAIR e ISMAEL não conhecidos. Agravo de GILBERTO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso de RONALDO, OZAIR e ISMAEL ; conhecer do agravo de GILBERTO para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, com extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.

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