TSTRRAg 0020692-14.2020.5.04.0024
Intervalo intrajornada: ausência de interesse recursal
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Intervalo intrajornada
- Ausência de interesse recursal
- Adicional de insalubridade em grau máximo
- Ambiente hospitalar
- Anexo 14 da nr-15
- Isolamento
Ementa
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na decisão monocrática consignou-se que, diante do juízo de retratação promovido pelo Tribunal Regional, restaram prejudicados os temas relacionados à aplicação da Lei 13.467/2017 quanto ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornada. Consta do acórdão regional que a Corte de origem promoveu adequação parcial do julgado quanto aos efeitos da Reforma Trabalhista sobre o intervalo intrajornada, mantendo, contudo, a invalidade do regime compensatório por fundamento autônomo consistente na ausência de observância dos requisitos materiais previstos nas normas coletivas. Nesse contexto, não prospera a alegação da Agravante de que remanesceria controvérsia autônoma quanto à aplicação integral da Reforma Trabalhista, porquanto a condenação referente às horas extras decorreu da invalidade do banco de horas em razão da ausência de controle e acompanhamento do saldo pelo empregado, em descumprimento às normas coletivas aplicáveis, fundamento suficiente e independente para manutenção do julgado. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AMBIENTE HOSPITALAR. ANEXO 14 DA NR-15. ISOLAMENTO. CONDIÇÃO NÃO ESSENCIAL. TEMA 198 DO IRR/TST. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada a existência de transcendência jurídica da causa, por envolver controvérsia atualmente submetida à sistemática dos recursos repetitivos nesta Corte (Tema 198 do IRR/TST), atinente à interpretação dos requisitos previstos no Anexo 14 da NR-15 para caracterização da insalubridade em grau máximo em ambiente hospitalar. Não há determinação de suspensão nacional dos processos. O Tribunal Regional registrou que a Reclamante laborava em ambiente hospitalar, em contato permanente com pacientes e objetos potencialmente contaminados, inclusive em áreas de CTI e bloco cirúrgico, circunstância apta a caracterizar a exposição contínua a agentes biológicos nocivos. Consta do acórdão regional que as atividades desempenhadas expunham a trabalhadora, de forma habitual, ao risco de contágio por doenças infectocontagiosas, tendo sido acolhidas as conclusões do laudo pericial quanto ao enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Ademais, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, se houver contato permanente com agentes infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST. Desse modo, a decisão da Corte de origem encontra-se em consonância com a atual jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, não desafiando reforma. Incidência da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Agravo não provido. 3. PROGRAMA DESAFIO. PARCELA ANÁLOGA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 451 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu que o denominado “Programa Desafio” possuía natureza materialmente equivalente à participação nos lucros e resultados, porquanto vinculado ao atingimento de metas financeiras e institucionais da empregadora, mediante expectativa de superávit e participação nos resultados empresariais. Consta do acórdão regional que na própria norma instituidora condicionava-se o pagamento da parcela ao resultado operacional da instituição hospitalar, ao atingimento de metas previamente estabelecidas e ao fechamento do balanço anual, circunstâncias compatíveis com a diretriz prevista no art. 7º, XI, da Constituição Federal e na Lei 10.101/2000. Nesse contexto, correta a aplicação analógica da diretriz consagrada na Súmula 451 do TST (julgados desta Corte). A pretensão recursal de afastar a natureza equivalente à PLR ou reconhecer a regular quitação da parcela demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e da documentação interna da empresa, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido. 4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO. INVALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Visando a prevenir possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido quanto ao tema. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO. INVALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DO SALDO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional declarou inválido o banco de horas instituído por norma coletiva, em razão da ausência de mecanismos que possibilitassem ao trabalhador acompanhar os créditos e débitos das horas destinadas à compensação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Tema 1.046 da repercussão geral, firmou tese no sentido de que são constitucionais os acordos e convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. A possibilidade de instituição de banco de horas não envolve direito absolutamente indisponível, devendo ser prestigiada a autonomia coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ademais, o descumprimento dos critérios estabelecidos na norma coletiva, decorrente da ausência de controle dos créditos e débitos das horas destinadas à compensação, não conduz à invalidade da própria norma coletiva. Devido, portanto, apenas o pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem os limites estabelecidos no regime compensatório. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I ¿ DAR PROVIMENTO do agravo quanto ao tema ¿horas extras ¿ banco de horas ¿ previsão em norma coletiva ¿ ausência de controle do saldo¿ e, no mérito, dar-lhe provimento; II ¿ DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento com relação às ¿horas extras ¿ banco de horas ¿ previsão em norma coletiva ¿ ausência de controle do saldo¿ e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e III ¿ CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema ¿horas extras ¿ banco de horas ¿ previsão em norma coletiva ¿ ausência de controle do saldo¿, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a validade do banco de horas instituído por norma coletiva e limitar a condenação ao pagamento, como extraordinárias, das horas que ultrapassarem os limites estabelecidos no regime compensatório, observados os demais parâmetros fixados na origem. Custas inalteradas. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator