TSTAg-RRAg 1000262-04.2023.5.02.0435
A) matérias objeto do agravo de instrumento da reclamada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- A) matérias objeto do agravo de instrumento da reclamada
- Nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Rescisão indireta
- Não fornecimento de epi’s e de refeição prevista em norma coletiva
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. NÃO FORNECIMENTO DE EPI’S E DE REFEIÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RV E PPR). ÔNUS DO EMPREGADOR DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE NÃO ATINGIMENTO DE METAS E DE QUITAÇÃO REGULAR. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 4. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO (CERCA DE 700 CLIENTES POR DIA). COLETA DE LIXO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (R$ 2.500,00). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 7. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 8. MULTAS NORMATIVAS. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS COLETIVAS. DEVIDAS. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO (10%). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. B) MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. 1. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEVIDA. MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DE IRR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 1. O Tribunal Regional decidiu que os valores constantes da exordial limitam a condenação. 2. Todavia, o entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que os pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR INTERMITENTE EM CÂMARA FRIA. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 1. A Corte de origem reconheceu o labor habitual e intermitente do reclamante em ambiente insalubre, por ingresso em câmara fria. Registrou que “o laudo pericial atestou que ‘o autor adentrava diariamente em câmara fria de resfriados (com temperatura de 3,3°C) e em câmara fria de congelados (com temperatura de -17,3°C), tanto para realizar a retirada de produtos para abastecer as geladeiras e freezers do restaurante, quanto para realizar as tarefas de organização como a de controlar as datas de validade, bem como para realizar a lavagem no interior das câmaras’”, bem como que “‘a exposição era habitual e intermitente no desenvolvimento de suas atividades’”. Nada obstante, o TRT decidiu que, “não havendo labor contínuo sob o agente nocivo pelo tempo previsto no art. 253 da CLT, não se justifica o respectivo intervalo de 20 minutos”. 2. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a intermitência da exposição ao ambiente frio não elide o direito ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Com efeito, a “continuidade” referida no dispositivo legal diz respeito ao tempo total de exposição, podendo ser contínuo ou alternado. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer