Estupro de vulnerável: dosimetria

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . DOSIMETRIA . PENA-BASE. TENRA IDADE DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, manejado contra acórdão que manteve a negativação das circunstâncias do crime na pena-base do delito do art. 217-A do Código Penal, e reconheceu continuidade delitiva com fração de 1/3.

2. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 83/STJ, quanto à idoneidade da negativação das circunstâncias do crime pela tenra idade da vítima (7 anos), e 7/STJ, quanto ao reexame do número de infrações para fins de análise da continuidade delitiva; consignou, ainda, a conformidade da fração de 1/3 para cinco infrações com a jurisprudência desta Corte e a ausência de requisitos para exame de dissídio pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

3. O Agravante sustenta erro de premissa por suposta incompatibilidade entre ementa e voto do acórdão de origem sobre a pena-base; afirma revaloração jurídica quanto à continuidade delitiva ("aproximadamente cinco oportunidades" versus "no mínimo, cinco infrações"); pugna pelo afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ, pelo conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo redimensionamento da pena-base e redução da fração da continuidade delitiva.

II. Questão em discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a contradição entre ementa e fundamentos do voto do acórdão de origem impede a incidência da Súmula 83/STJ e afasta a negativação das circunstâncias do crime por tenra idade da vítima na pena-base; (ii) saber se é possível reduzir, sem revolvimento probatório, a fração de aumento da continuidade delitiva quando o acórdão fixou a prática de, no mínimo, cinco infrações; e (iii) saber se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, com cotejo analítico e comprovação de similitude fática.

III. Razões de decidir

5. O dispositivo e as razões do voto vencedor do acórdão de origem prevalecem sobre a ementa, sendo o apontado registro contrário na ementa mero erro material, incapaz de alterar a base decisória efetiva que manteve a exasperação da pena-base por motivação concreta.

6. A "tenra idade" da vítima em crimes do art. 217-A do Código Penal consubstancia maior reprovabilidade das circunstâncias do crime e legitima a exasperação da pena-base, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

7. A conclusão do acórdão de origem pela prática de, no mínimo, cinco infrações decorre do conjunto probatório e não pode ser revista na via especial, sob pena de revolvimento de provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a fração de 1/3 para cinco infrações encontra-se parametrizada conforme a orientação desta Corte.

8. O recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição não observou o devido cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; ademais, a incidência dos óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" prejudica o exame do dissídio pela alínea "c" do permissivo constitucional.

9. Os pedidos de redimensionamento da pena-base e de redução da fração da continuidade delitiva não podem ser acolhidos nesta sede, ante a manutenção dos óbices sumulares aplicados na decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O dispositivo e as razões do voto vencedor do acórdão de origem prevalecem sobre a ementa. 2. A tenra idade da vítima, em crimes do art. 217-A do Código Penal, legitima a negativação das circunstâncias do crime e a elevação da pena-base, quando devidamente motivada. 3. A revisão do número de infrações para fins de análise da continuidade delitiva demanda revolvimento probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a fração de 1/3 para cinco infrações observa a orientação jurisprudencial desta Corte. 4. A ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição; os óbices aplicados à alínea "a" prejudicam o exame pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 71, 217-A; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 226, II; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; Súmulas STJ 7 e 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.041.858/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.989.615/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.04.2022