Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

422

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "garantias especiais" constante do art. 300 do CC/2002 refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 300

423

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 301 do CC deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional originária em vez de "restauração", porque, envolvendo hipótese de transmissão, aquela relação nunca deixou de existir.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 301

424

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata o art. 303, segunda parte.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 303

425

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 308

426

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 389

427

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 397, parágrafo único

428

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 405

429

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

430

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 416, parágrafo único

431

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

432

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violarem o princípio da boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

433

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424

434

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 456

435

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 462

436

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 474

437

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 475

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 422 do CJF

Enunciado 423 do CJF

Enunciado 424 do CJF

Enunciado 425 do CJF

Enunciado 426 do CJF

Enunciado 427 do CJF

Enunciado 428 do CJF

Enunciado 429 do CJF

Enunciado 430 do CJF

Enunciado 431 do CJF

Enunciado 432 do CJF

Enunciado 433 do CJF

Enunciado 434 do CJF

Enunciado 435 do CJF

Enunciado 436 do CJF

Enunciado 437 do CJF

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