Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 132
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Os princípios da boa-fé e da cooperação incidem sobre todo o sistema multiportas de acesso à Justiça, inclusive no foro extrajudicial.