Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 127
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
É admissível o requerimento, pelo(a) interessado(a), ao Registro Civil de Pessoas Naturais para retorno ao nome de solteiro(a), após decretado o divórcio (art. 29, §1º, alínea f, Lei n. 6.015/1973), dispensando-se a intervenção judicial.