Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 127

Não vinculante Processo Civil

Texto

O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, “b”, da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.