Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

226

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Deve ser incentivado nos órgãos do Poder Executivo, em suas diferentes esferas (federal, estadual e municipal), o apoio à implantação da mediação, conciliação e negociação.

Arbitragem e Mediação
Constituição Federal - 1988, art. 174

227

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O quórum mínimo para a deliberação da cisão da sociedade limitada é de três quartos do capital social.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1071; art. 1076

227

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Admite-se a prova estatística ou por amostragem no direito brasileiro, especialmente no processo coletivo e estrutural.

Processo Civil

227

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte audiência de conciliação ou de mediação, disposto no art. 334, § 12, do CPC/2015, não deve ser interpretado como tempo padrão de duração da sessão para toda a pauta das audiências.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 12º

228

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As sociedades limitadas estão dispensadas da publicação das demonstrações financeiras a que se refere o § 3º do art. 1.078. Naquelas de até dez sócios, a deliberação de que trata o art. 1.078 pode dar-se na forma dos §§ 2º e 3º do art. 1.072, e a qualquer tempo, desde que haja previsão contratual nesse sentido.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1078

228

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É possível a declaração formal da condição de vulnerabilidade processual da parte ou dos membros do grupo nos processos judiciais coletivos ou estruturais, de ofício ou mediante requerimento, explicitando, na decisão que a declarar, a aplicação de institutos processuais voltados à igualdade entre as partes.

Processo Civil

228

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se aos grandes litigantes a adoção dos meios consensuais apropriados a cada caso, antes do ajuizamento de ações, com o objetivo de viabilizar a real pacificação, levando em conta as peculiaridades da relação jurídica.

Arbitragem e Mediação

229

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, por não constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1080

229

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Para definição de competência em processo coletivo, deve-se entender como dano: (I) local: aquele que atinja uma cidade ou, atingindo mais de uma, não atinja a capital; (II) regional: aquele que atinja mais de uma cidade, sendo uma delas a capital.

Processo Civil

229

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a disseminação de práticas de solução de conflitos e novas tecnologias de diálogos em contextos universitários.

Arbitragem e Mediação

230

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A fusão e a incorporação de sociedade anônima continuam reguladas pelas normas previstas na Lei n. 6.404/76, não revogadas pelo Código Civil (art. 1.089), quanto a esse tipo societário.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1089

230

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nas ações coletivas e estruturais ajuizadas pelos legitimados políticos ou institucionais, admite-se a participação dos representantes adequados dos grupos sociais titulares da pretensão coletiva, tais como sindicatos, associações, comunidades indígenas, quilombolas e povos tradicionais.

Processo Civil

230

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A intervenção dos mediadores presume-se onerosa, salvo nos casos em que, de acordo com as exceções regulamentares, possam ou devam agir gratuitamente.

Arbitragem e Mediação
Constituição Federal - 1988, art. 7, inc. V

231

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cisão de sociedades continua disciplinada na Lei n. 6.404/76, aplicável a todos os tipos societários, inclusive no que se refere aos direitos dos credores. Interpretação dos arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1116; art. 1122

231

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A cooperação interinstitucional é uma forma de consecução dos processos estruturais e deve ser sempre estimulada.

Processo Civil

232

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas fusões e incorporações entre sociedades reguladas pelo Código Civil, é facultativa a elaboração de protocolo firmado pelos sócios ou administradores das sociedades; havendo sociedade anônima ou comandita por ações envolvida na operação, a obrigatoriedade do protocolo e da justificação somente a ela se aplica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1117; art. 1116; art. 1120

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 226 do CJF

Enunciado 227 do CJF

Enunciado 227 do CJF

Enunciado 227 do CJF

Enunciado 228 do CJF

Enunciado 228 do CJF

Enunciado 228 do CJF

Enunciado 229 do CJF

Enunciado 229 do CJF

Enunciado 229 do CJF

Enunciado 230 do CJF

Enunciado 230 do CJF

Enunciado 230 do CJF

Enunciado 231 do CJF

Enunciado 231 do CJF

Enunciado 232 do CJF

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