Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

221

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A atuação dialógica e cooperativa do magistrado e demais sujeitos processuais é característica essencial do processo estrutural.

Processo Civil

221

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O direito à gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 do CPC/2015, estende-se às despesas com conciliação e mediação.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 169; art. 98

222

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não se aplica o art. 997, V, à sociedade limitada na hipótese de regência supletiva pelas regras das sociedades simples.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1053

222

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Os legitimados coletivos poderão propor a liquidação e o cumprimento de sentença em favor das vítimas ou seus sucessores, nos termos do art. 98 do CDC, sempre que houver informações suficientes, podendo ser obtidas em bancos de dados do executado ou de terceiros, entre outros.

Processo Civil
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, art. 98

222

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O juiz incentivará, com o auxílio do administrador judicial, a desjudicialização da crise empresarial, seja nos processos de recuperação judicial, seja extrajudicial, como forma de encontrar a solução mais adequada ao caso e, com isso, concretizar o princípio da preservação da atividade viável.

Arbitragem e Mediação
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
+1 lei

223

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O parágrafo único do art. 1.053 não significa a aplicação em bloco da Lei n. 6.404/76 ou das disposições sobre a sociedade simples. O contrato social pode adotar, nas omissões do Código sobre as sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1053

223

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A ampla divulgação prevista no art. 94 do CDC, além de realizada por publicação de edital no órgão oficial, pode também se valer de diferentes meios e canais de comunicação, conforme as peculiaridades do caso concreto.

Processo Civil
Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, art. 94

223

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Em conflitos familiares a mediação, combinada com outros meios, deve ser incentivada, para que as partes diminuam eventual animosidade, contemplando também a objetividade para a solução dos conflitos.

Arbitragem e Mediação

224

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A solidariedade entre os sócios da sociedade limitada pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do respectivo registro.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1055

224

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No caso de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, o juiz poderá intimar o réu para apresentar plano de cumprimento da decisão e notificar as vítimas acerca do plano apresentado.

Processo Civil

224

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os métodos consensuais de composição de conflitos podem ser utilizados na busca por implementação de políticas públicas e para evitar ou fazer cessar violações de direitos transindividuais, com destaque para a possibilidade de diálogos interinstitucionais, inclusive com os Poderes Executivo e Legislativo, bem como com todas as pessoas potencialmente interessadas.

Arbitragem e Mediação

225

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Sociedade limitada. Instrumento de cessão de quotas. Na omissão do contrato social, a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento próprio, averbado no registro da sociedade, independentemente de alteração contratual, nos termos do art. 1.057 e parágrafo único do Código Civil.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1057

225

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos processos estruturais admite-se ao legitimado formular pedido de elaboração e implementação de um plano de recomposição institucional, pelo réu ou terceiro, que, após oitiva dos interessados e eventuais ajustes, será homologado, passando a servir como meta da intervenção na instituição ou política cuja reestruturação se faz necessária.

Processo Civil

225

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a utilização da mediação para a resolução de conflitos socioambientais, notadamente para viabilizar, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei de Mediação, o acesso à justiça e à satisfação de direitos disponíveis e indisponíveis transacionáveis, incluindo medidas preventivas, repressivas e de reparação de danos ao meio ambiente e à coletividade.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 3, § 2º

226

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A exigência da presença de três quartos do capital social, como quórum mínimo de instalação em primeira convocação, pode ser alterada pelo contrato de sociedade limitada com até dez sócios, quando as deliberações sociais obedecerem à forma de reunião, sem prejuízo da observância das regras do art. 1.076 referentes ao quórum de deliberação.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1074

226

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A atuação processual das comunidades indígenas, quilombolas ou populações tradicionais, para a tutela coletiva de seus direitos, poderá ser feita por suas lideranças, entidades representativas ou associações culturais, ainda que não formalmente ou regularmente pré-constituídas.

Processo Civil

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 221 do CJF

Enunciado 221 do CJF

Enunciado 222 do CJF

Enunciado 222 do CJF

Enunciado 222 do CJF

Enunciado 223 do CJF

Enunciado 223 do CJF

Enunciado 223 do CJF

Enunciado 224 do CJF

Enunciado 224 do CJF

Enunciado 224 do CJF

Enunciado 225 do CJF

Enunciado 225 do CJF

Enunciado 225 do CJF

Enunciado 226 do CJF

Enunciado 226 do CJF

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