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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 222

Não vinculante Processo Civil

Texto

Os legitimados coletivos poderão propor a liquidação e o cumprimento de sentença em favor das vítimas ou seus sucessores, nos termos do art.

98 do CDC, sempre que houver informações suficientes, podendo ser obtidas em bancos de dados do executado ou de terceiros, entre outros.

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