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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Civil

Enunciado 223

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O parágrafo único do art. 1.053 não significa a aplicação em bloco da Lei n. 6.404/76 ou das disposições sobre a sociedade simples. O contrato social pode adotar, nas omissões do Código sobre as sociedades limitadas, tanto as regras das sociedades simples quanto as das sociedades anônimas.

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