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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 223

Não vinculante Processo Civil

Texto

A ampla divulgação prevista no art. 94 do CDC, além de realizada por publicação de edital no órgão oficial, pode também se valer de diferentes meios e canais de comunicação, conforme as peculiaridades do caso concreto.

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