Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

210

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

No sentido de viabilizar a mediação de conflitos entre particulares e a Administração Pública, entre outras maneiras de prestação desse serviço, é possível o credenciamento de mediadores e câmaras de mediação privados, convênios com Tribunais e entidades de classe, observados os requisitos adequados de contratação e remuneração.

Arbitragem e Mediação

211

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Presume-se disjuntiva a administração dos sócios a que se refere o art. 989.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 989

211

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Antes de apreciar a defesa do executado lastreada no §3º do art. 854 do CPC, salvo hipótese de rejeição liminar, o juiz deve intimar o exequente para se manifestar, em cinco dias, sob pena de ofensa ao contraditório.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 854, § 3º

211

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Em litígios coletivos de natureza estrutural que envolvam implementação de políticas públicas, recomenda-se a realização de audiência de conciliação ou mediação multipartes - isto é, não só com autor e réu, mas com todos os entes públicos e privados potencialmente capazes de contribuir com o diálogo - no início do processo, visando à formação de um cronograma negociado de execução das políticas pleiteadas.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 191; art. 334

212

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Embora a sociedade em comum não tenha personalidade jurídica, o sócio que tem seus bens constritos por dívida contraída em favor da sociedade, e não participou do ato por meio do qual foi contraída a obrigação, tem o direito de indicar bens afetados às atividades empresariais para substituir a constrição.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 990

212

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível a averbação de penhora no rosto dos autos de processo arbitral.

Processo Civil

212

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Não há incompatibilidade na realização da audiência prevista no art. 334 do CPC/2015 por meios de comunicação eletrônica adequados.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3; art. 334
+1 lei

213

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 997, inc. II, não exclui a possibilidade de sociedade simples utilizar firma ou razão social.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997

213

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A citação ficta do executado não configura causa de suspensão da execução pela sua não localização, prevista no art. 921, inciso III, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 921, inc. III

213

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação constitui importante instrumento de desenvolvimento econômico e social, sendo recomendada a sua utilização nessa perspectiva.

Arbitragem e Mediação

214

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As indicações contidas no art. 997 não são exaustivas, aplicando-se outras exigências contidas na legislação pertinente, para fins de registro.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997; art. 1054

214

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A pesquisa judicial no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) não pode ser indeferida sob o fundamento de que o credor pode ter acesso às informações do órgão de maneira extrajudicial.

Processo Civil

214

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se que os NUPEMECs mantenham em banco de dados próprio, sem prejuízo da manutenção de cadastros de mediadores, conciliadores e câmaras privadas de conciliação e mediação, o registro de organizações que desenvolvam práticas de mediação comunitária, firmando, sempre que possível, parcerias voltadas à capacitação técnica dos mediadores comunitários.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 42

215

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A sede a que se refere o caput do art. 998 poderá ser a da administração ou a do estabelecimento onde se realizam as atividades sociais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 998

215

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O requerimento de nova tentativa de penhora on-line de dinheiro do executado, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), pode ser reiterado e independe de decurso mínimo de tempo da última tentativa.

Processo Civil

215

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É permitido às partes mediadas nomear um ou mais advogados ou técnicos sobre a matéria discutida para prestar-lhes consultoria conjunta durante sessões de mediação.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 210 do CJF

Enunciado 211 do CJF

Enunciado 211 do CJF

Enunciado 211 do CJF

Enunciado 212 do CJF

Enunciado 212 do CJF

Enunciado 212 do CJF

Enunciado 213 do CJF

Enunciado 213 do CJF

Enunciado 213 do CJF

Enunciado 214 do CJF

Enunciado 214 do CJF

Enunciado 214 do CJF

Enunciado 215 do CJF

Enunciado 215 do CJF

Enunciado 215 do CJF

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