Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 210
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
No sentido de viabilizar a mediação de conflitos entre particulares e a Administração Pública, entre outras maneiras de prestação desse serviço, é possível o credenciamento de mediadores e câmaras de mediação privados, convênios com Tribunais e entidades de classe, observados os requisitos adequados de contratação e remuneração.