Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

194

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

No que se refere à comprovação da instauração do procedimento de mediação prevista na Lei n. 11.101/2005, basta a apresentação do convite para a primeira reunião de mediação ou pré-mediação nos moldes previstos na Lei n. 13.140/2015.

Arbitragem e Mediação
Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005
+1 lei

195

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966

195

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Se o agravo de instrumento for inadmitido quando impugnada decisão interlocutória com base no Tema Repetitivo 988 do STJ (taxatividade mitigada), caberá a impugnação da mesma decisão interlocutória em preliminar de apelação ou contrarrazões.

Processo Civil

195

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A natureza de unidade judiciária atribuída aos Centros impõe o monitoramento de sua estrutura e funcionamento mediante sua inserção no calendário de inspeções, correições e visitas periódicas promovidas pelos tribunais, com o objetivo de acompanhar e promover a efetivação da Política Judiciária Nacional instituída pela Resolução CNJ n. 125/2010.

Arbitragem e Mediação

196

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A sociedade de natureza simples não tem seu objeto restrito às atividades intelectuais.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 966; art. 982

196

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O tribunal não deve acolher ação rescisória com base em causa de pedir diversa daquela indicada na petição inicial.

Processo Civil

196

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O acompanhamento estatístico da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos (art. 2º, III, da Resolução CNJ n. 125/2010) comporta a análise retrospectiva das práticas consensuais, incluindo o índice de descumprimentos dos acordos firmados, bem como a prospecção de cenários futuros, devendo abranger aspectos quantitativos e qualitativos, com ênfase no grau de satisfação do usuário.

Arbitragem e Mediação

197

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é reputada empresário regular se satisfizer os requisitos dos arts. 966 e 967; todavia, não tem direito a concordata preventiva, por não exercer regularmente a atividade por mais de dois anos.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 972; art. 966; art. 967

197

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Para a comprovação de feriado local, é suficiente a juntada do calendário do tribunal de origem.

Processo Civil

197

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Respeitadas as peculiaridades locais, deve-se incentivar a institucionalização de boas práticas relacionadas ao uso dos meios consensuais, despersonalizando-as, bem como o seu compartilhamento com outras unidades judiciárias, cabendo aos tribunais o respectivo monitoramento.

Arbitragem e Mediação

198

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 967

198

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Caberá reclamação às Cortes superiores, nos termos do art. 988, inciso I, do CPC, quando o presidente de tribunal analisar pedido de suspensão de liminar deferida por um de seus pares ou por órgão fracionário do próprio tribunal.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 988, inc. I

198

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A suspensão do processo arbitral ou judicial para iniciar a mediação, com ou sem previsão de cláusula contratual, deve ser compreendida como uma faculdade dos mediandos.

Arbitragem e Mediação

199

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 967

199

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos tribunais, os embargos de declaração poderão ser apresentados em mesa na primeira sessão subsequente ao seu protocolo, ressalvando-se regra regimental distinta (CPC, art. 1.024, §1º).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1024, § 1º

199

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É recomendável que os Tribunais com dificuldades de instalação de CEJUSCs na forma estabelecida pelo § 2º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010, disponibilizem o acesso das partes às sessões de mediação e audiências de conciliação por meio eletrônico e remoto.

Arbitragem e Mediação
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei n. 9.099/1995, art. 16
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 194 do CJF

Enunciado 195 do CJF

Enunciado 195 do CJF

Enunciado 195 do CJF

Enunciado 196 do CJF

Enunciado 196 do CJF

Enunciado 196 do CJF

Enunciado 197 do CJF

Enunciado 197 do CJF

Enunciado 197 do CJF

Enunciado 198 do CJF

Enunciado 198 do CJF

Enunciado 198 do CJF

Enunciado 199 do CJF

Enunciado 199 do CJF

Enunciado 199 do CJF

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