Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

184

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Da interpretação conjunta desses dispositivos, extrai-se que o mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, tudo o que lhe for devido em virtude do mandato, incluindo-se a remuneração ajustada e o reembolso de despesas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 664; art. 681

184

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O uso e a fruição antecipados de bens, previstos no parágrafo único do art. 647 do CPC, são deferidos por tutela provisória satisfativa, e não por julgamento antecipado do mérito, devendo o juiz analisar a probabilidade de o bem vir a integrar o quinhão do herdeiro ao término do inventário.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 647, parágrafo único

184

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se que as Câmaras Privadas de Mediação mantenham bancos de dados atualizados que permitam acompanhar a evolução das atividades de mediação extrajudicial no país, respeitando-se a proteção de dados pessoais prevista na Lei n. 13.709/2018 e a confidencialidade prevista na Lei n. 13.140/2015.

Arbitragem e Mediação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018
+1 lei

185

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 757

185

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O rol de testemunhas apresentado anteriormente à decisão de saneamento e organização do processo é provisório, podendo a parte realizar modificações após a prolação da referida decisão, dentro do prazo estabelecido pelos arts. 357, §4º, e 451, do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 451; art. 357, § 4º

185

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se que a Defensoria Pública seja notificada antes do ajuizamento de ação possessória ou petitória, pelos órgãos públicos envolvidos, quando disser respeito a coletividades vulneráveis - do ponto de vista econômico, organizacional ou por outro fator que impeça ou dificulte o acesso à Justiça -, visando mediar a composição do conflito, quando possível, na busca de solução que atenda aos direitos fundamentais envolvidos, a exemplo da realocação de famílias carentes, evitando-se danos aos ocupantes.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3; art. 554, § 1º; art. 565, § 2º; art. 139, § 5º
+1 lei

186

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O companheiro deve ser considerado implicitamente incluído no rol das pessoas tratadas no art. 790, parágrafo único, por possuir interesse legítimo no seguro da pessoa do outro companheiro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 790

186

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Na hipótese de julgamento de recurso não unânime, o acórdão somente poderá ser publicado com a integralidade dos votos (vencedor e vencido) e seus respectivos fundamentos, sob pena de nova publicação.

Processo Civil

186

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O acordo resultante da mediação não tem sua validade e eficácia condicionadas ao âmbito de competência do órgão em que foi firmado ou ao domicílio das partes.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 3, § 2º
+1 lei

187

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de seguro de vida, presume-se, de forma relativa, ser premeditado o suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência da cobertura, ressalvado ao beneficiário o ônus de demonstrar a ocorrência do chamado "suicídio involuntário".

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 798

187

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É vedada a revisão pelo julgador substituto do voto proferido pelo substituído, no julgamento estendido previsto no art. 942 do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 942

187

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a notificação da Defensoria Pública, antes do ajuizamento de ação coletiva pelos órgãos públicos envolvidos, quando a ação atingir potencialmente coletividades vulneráveis, visando à composição extrajudicial do conflito, quando possível, na busca de solução que atenda aos direitos fundamentais envolvidos.

Arbitragem e Mediação
Constituição Federal - 1988, art. 134
+3 leis

188

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A existência de negócio jurídico válido e eficaz é, em regra, uma justa causa para o enriquecimento.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884

188

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Os votos proferidos nos julgamentos virtuais dos tribunais devem ser publicizados em tempo real, à medida que forem sendo disponibilizados pelos julgadores.

Processo Civil

188

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se o uso da mediação em conflitos e controvérsias sanitárias de saúde pública, de modo a promover a interlocução interinstitucional, inclusive do Judiciário com entes públicos e privados.

Arbitragem e Mediação

189

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 184 do CJF

Enunciado 184 do CJF

Enunciado 184 do CJF

Enunciado 185 do CJF

Enunciado 185 do CJF

Enunciado 185 do CJF

Enunciado 186 do CJF

Enunciado 186 do CJF

Enunciado 186 do CJF

Enunciado 187 do CJF

Enunciado 187 do CJF

Enunciado 187 do CJF

Enunciado 188 do CJF

Enunciado 188 do CJF

Enunciado 188 do CJF

Enunciado 189 do CJF

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