Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

178

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se a realização de estudos e pesquisas, no âmbito do Poder Judiciário, em parceria com universidades e profissionais com especialização na área ambiental, para a elaboração de diretrizes com vistas à utilização de métodos adequados de solução de conflitos ambientais complexos, sem prejuízo da eventual especialização de CEJUSCs em matéria ambiental.

Arbitragem e Mediação
Decreto n. 2.519/1998

179

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Cancelado

Cancelado pelo Enunciado 357 - IV Jornada

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 572

179

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos termos do art. 627, §3º, do CPC, é possível o reconhecimento incidental da união estável em inventário, quando comprovada documentalmente.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 627, § 3º

179

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Para que a plataforma digital ou outro meio de comunicação à distância sejam considerados mediação ou conciliação, o procedimento deve atender aos requisitos legais destinados a tais formas de resolução de conflitos.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 1, parágrafo único

180

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A regra do parágrafo único do art. 575 do novo Código Civil, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 575; art. 582

180

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a procedência do pedido ou o desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, inciso IV, do CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 496, inc. IV, § 4º

180

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Em virtude do alcance da Política Pública de Tratamento Adequado de Conflito de Interesses e como incentivo à advocacia estratégica, recomenda-se à OAB a previsão, em sua tabela de honorários e em suas parcerias/convênios com as Defensorias Públicas, de remuneração para o advogado na função de assessor jurídico em uma sessão (pré-processual ou processual) de mediação ou de conciliação (Resolução CNJ n. 271, de 11/12/2018), cumprindo os arts. 169 do CPC e 13 da Lei n. 13.140.

Arbitragem e Mediação
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei n. 8.906/1994, art. 22, § 6º; art. 22, § 2º
+2 leis

181

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo referido no art. 618, parágrafo único, do Código Civil refere-se unicamente à garantia prevista no caput, sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 618

181

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O depoimento ou testemunho de criança ou adolescente não pode ser colhido extrajudicialmente por tabelião, por meio de ata notarial ou de escritura pública de declaração.

Processo Civil

181

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se à instituição formadora, pública ou privada maior rigor na observância do estágio supervisionado dos conciliadores e mediadores judiciais, sobretudo no que tange à supervisão dos casos reais pela equipe docente, aplicando a autossupervisão somente na situação excepcional prevista no item 2, anexo I da Resolução do CNJ n.125/2010.

Arbitragem e Mediação

182

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 655

182

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Quando o objeto do processo for relacionado a abuso ou alienação parental e for necessário o depoimento especial de criança ou adolescente em juízo, a escuta deverá ser realizada de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 13.431/2017, sob pena de nulidade do ato.

Processo Civil
Lei n. 13.431/2017

182

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A vulnerabilidade de uma das partes não impede, por si só, a busca pela resolução consensual do conflito, mas exige a observância do dever de informação adequada, que permita a compreensão dos riscos e benefícios do processo consensual desenvolvido, além da aplicação de técnicas específicas que permitam uma igual participação entre partes em situação de desequilíbrio.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3

183

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para os casos em que o parágrafo primeiro do art. 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 660; art. 661

183

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O art. 382, §4º, do CPC não impede a arguição de defesas referentes à admissibilidade das diligências e das provas requeridas na petição inicial.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 382, § 4º

183

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Nas ações de inventário envolvendo partilha de bens que compõem o espólio, instruído o processo; identificados o patrimônio; os herdeiros e os pontos controversos; o juiz, respeitada a autonomia das partes, poderá encaminhá-las para a mediação.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 13.140/2015, art. 3
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 178 do CJF

Enunciado 179 do CJF

Enunciado 179 do CJF

Enunciado 179 do CJF

Enunciado 180 do CJF

Enunciado 180 do CJF

Enunciado 180 do CJF

Enunciado 181 do CJF

Enunciado 181 do CJF

Enunciado 181 do CJF

Enunciado 182 do CJF

Enunciado 182 do CJF

Enunciado 182 do CJF

Enunciado 183 do CJF

Enunciado 183 do CJF

Enunciado 183 do CJF

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