Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

157

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 895; art. 886, inc. IV

157

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Para garantia de segurança e autenticação, é recomendável que as plataformas de mediação on-line inseridas nos Tribunais façam a confirmação da identidade de cada indivíduo que ingresse no sistema, podendo essa autenticação ser realizada de diversas formas, a fim de não inviabilizar a acessibilidade.

Arbitragem e Mediação

158

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A amplitude da noção de "prova plena" (isto é, "completa") importa presunção relativa acerca dos elementos indicados nos incisos do § 1º, devendo ser conjugada com o disposto no parágrafo único do art. 219.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 215

158

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 910, § 1º

158

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação e a conciliação por videoconferência observarão o mesmo rito do ato presencial, devendo ser oportunizado, a pedido do advogado ou de seu cliente, momento ou sala virtual própria para conversa reservada.

Arbitragem e Mediação

159

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 186

159

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É incabível a condenação sucumbencial do litisdenunciado quando não houver resistência ao pedido de denunciação.

Processo Civil

159

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se que as plataformas de resolução on-line de conflitos tenham um design centrado no usuário, com proteção de dados pessoais, como forma de estimular a sua utilização e aumentar a confiança das partes no uso da tecnologia.

Arbitragem e Mediação

160

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada de FGTS é obrigação de dar, obrigação pecuniária, não afetando a natureza da obrigação a circunstância de a disponibilidade do dinheiro depender da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 243

160

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A competência para julgamento de ações que envolvam violação aos direitos da personalidade, quando os atos ilícitos são praticados pela internet, é do foro do domicílio da vítima.

Processo Civil

160

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se que os CEJUSCs atuem em parceria com os Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário, na prospecção de alternativas para a prevenção da judicialização de litígios.

Arbitragem e Mediação

161

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os honorários advocatícios previstos nos arts. 389 e 404 do Código Civil apenas têm cabimento quando ocorre a efetiva atuação profissional do advogado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 389; art. 404

161

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Considera-se litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, aquele que menciona em suas manifestações precedente inexistente.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 80

161

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O direito previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República não se esgota no acesso formal ao Poder Judiciário, compreendendo a existência de um sistema organizado e efetivo destinado à garantia de direitos, prevenção de conflitos e resolução pacífica das controvérsias. Dispositivos relacionados: art. 5º, inciso XXXV, da CR/1988; art. 2.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; art. 3º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n. 13.105/2015.

Arbitragem e Mediação
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. XXXV
+1 lei

162

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 395

162

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

São cabíveis medidas indutivas, coercitivas e mandamentais visando a compelir o devedor a transferir criptoativos ou saldos em criptoativos que lhe pertençam para endereço público que venha a ser indicado por ordem judicial.

Processo Civil

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 157 do CJF

Enunciado 157 do CJF

Enunciado 158 do CJF

Enunciado 158 do CJF

Enunciado 158 do CJF

Enunciado 159 do CJF

Enunciado 159 do CJF

Enunciado 159 do CJF

Enunciado 160 do CJF

Enunciado 160 do CJF

Enunciado 160 do CJF

Enunciado 161 do CJF

Enunciado 161 do CJF

Enunciado 161 do CJF

Enunciado 162 do CJF

Enunciado 162 do CJF

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