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Enunciados

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 162

Não vinculante Processo Civil

Texto

São cabíveis medidas indutivas, coercitivas e mandamentais visando a compelir o devedor a transferir criptoativos ou saldos em criptoativos que lhe pertençam para endereço público que venha a ser indicado por ordem judicial.

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