Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

146

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Os setores público e privado devem combater todas as formas de discriminação, opressão ou exclusão digital decorrentes da incorporação de novas tecnologias para o efetivo acesso à justiça.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3
+1 lei

147

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "por mais de um Estado", contida no § 2o do art. 66, não exclui o Distrito Federal e os Territórios. A atribuição de velar pelas fundações, prevista no art. 66 e seus parágrafos, ao MP local - isto é, dos Estados, DF e Territórios onde situadas - não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas, nos termos da Constituição, da LC n. 75/93 e da Lei de Improbidade.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 66

147

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 528, § 7º

147

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se que a implantação dos Sistemas Informatizados para a Resolução de Conflitos por meio da conciliação e mediação (SIREC) seja planejada e realizada com base em desenho de sistemas de prevenção e resolução de conflitos, com foco na experiência do jurisdicionado, na simplificação procedimental e na promoção da educação sobre meios de resolução de conflitos, procedimento, direitos e deveres.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 4; art. 1; art. 8
+1 lei

148

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ao "estado de perigo" (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 157.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 156

148

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 774, parágrafo único; art. 5; art. 774, inc. II

148

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A resolução consensual de controvérsias decorrentes da proteção de dados pessoais deve ser incentivada pelo Estado e pode ocorrer por meio de plataformas de solução de conflitos.

Arbitragem e Mediação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018
+1 lei

149

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, § 2º, do Código Civil de 2002.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

149

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 792

149

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A interoperabilidade dos sistemas referida no art. 194 do CPC deverá ser incentivada para proporcionar a criação de plataformas unificadas, a padronização de layouts e ferramentas disponíveis para os usuários, e a integração dos diversos sistemas processuais eletrônicos no âmbito judicial e também no âmbito administrativo, para que assim se promova efetivamente a cooperação institucional e interinstitucional, viabilizando o compartilhamento de dados e informações de maneira estruturada e harmônica, bem como assegurando o amplo acesso à justiça nos processos digitais, tendo sempre como foco a experiência do usuário.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 194
+1 lei

150

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

150

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791, 804 e 889, III, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 889, inc. III; art. 791; art. 799, inc. X; art. 804

150

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

É garantida a participação de pessoa com deficiência no procedimento de mediação e outras formas de resolução de conflitos, com a observância da acessibilidade aos instrumentos, mecanismos ou tecnologias eventualmente necessárias para ela se expressar e ser compreendida.

Arbitragem e Mediação
Lei n. 14.129/2021, art. 3, inc. XIX; art. 3, inc. X
+1 lei

151

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1º) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 158

151

Enunciado

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O executado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação (CPC, art. 826).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 826

151

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A parte que sofrer com falhas de conexão da internet ou dificuldade de acesso à plataforma que impeça a sua participação ou a continuidade de sua participação nas sessões e audiências virtuais não poderá ser prejudicada e poderá solicitar a remarcação da sessão ou sua realização por outro meio.

Arbitragem e Mediação

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 146 do CJF

Enunciado 147 do CJF

Enunciado 147 do CJF

Enunciado 147 do CJF

Enunciado 148 do CJF

Enunciado 148 do CJF

Enunciado 148 do CJF

Enunciado 149 do CJF

Enunciado 149 do CJF

Enunciado 149 do CJF

Enunciado 150 do CJF

Enunciado 150 do CJF

Enunciado 150 do CJF

Enunciado 151 do CJF

Enunciado 151 do CJF

Enunciado 151 do CJF

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