O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 79 do CJF

O preposto do oficial de registro civil das pessoas naturais poderá, eventualmente, atuar como juiz de paz da respectiva circunscrição, mediante designação pela autoridade judiciária competente.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 79 do CJF

Na hipótese do art. 1.032 do CPC, cabe ao relator, após possibilitar que o recorrente adite o seu recurso para inclusão de preliminar sustentando a existência de repercussão geral, oportunizar ao recorrido que, igualmente, adite suas contrarrazões para sustentar a inexistência da repercussão.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1032

Enunciado 79 do CJF

Para os fins do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, o EIA/ RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) pode ser considerado "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor", quando houver uma relação direta entre o dano alegado e o impacto previsto no licenciamento ambiental.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 311, inc. IV

Enunciado 79 do CJF

O Judiciário estimulará o planejamento sucessório, com ações na área de comunicação que esclareçam os benefícios da autonomia privada, com o fim de prevenir litígios e desestimular a via judiciária.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 79 do FONAJE

Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos.

Nova redação – XXI Encontro– Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 79 do FONAJE

Cancelado (XXXVI Encontro – Belém/PA)

• Processo Penal

Enunciado 79 do FONAJEF

A comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social.

Enunciado 80 do CJF

É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima diante do disposto no art. 1.212 do novo Código Civil. Contra o terceiro de boa-fé, cabe tão-somente a propositura de demanda de natureza real.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1212

Enunciado 80 do CJF

Para classificar-se credor, em pedido de habilitação, como privilegiado especial, em razão do art. 83, IV, "d" da Lei de Falências, exige-se, cumulativamente, que: (a) esteja vigente a LC 147/2014 na data em que distribuído o pedido de recuperação judicial ou decretada a falência do devedor; (b) o credor faça prova de que, no momento da distribuição do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, preenchia os requisitos legais para ser reconhecido como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 83

Enunciado 80 do CJF

Podem os cônjuges ou companheiros escolher outro regime de bens além do rol previsto no Código Civil, combinando regras dos regimes existentes (regime misto).

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 80 do CJF

Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1033

Enunciado 80 do CJF

Nas demandas ambientais que envolvam passivo ambiental em imóvel rural ou urbano, recomenda-se a imediata averbação da demanda no CAR ou RGI, conforme o caso, às expensas do poluidor.

• Direito Ambiental

Enunciado 80 do CJF

A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 80 do FONAJE

O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)

Nova redação – XII Encontro Maceió-AL

• Processo Civil

Enunciado Criminal 80 do FONAJE

Cancelado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado 80 do FONAJEF

Em juizados itinerantes, pode ser flexibilizada a exigência de prévio requerimento administrativo, consideradas as peculiaridades da região atendida.