Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 80
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A utilização dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards), com a inserção da respectiva cláusula contratual, é recomendável para os contratos de construção ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a prevenção de litígios e redução dos custos correlatos, permitindo a imediata resolução de conflitos surgidos no curso da execução dos contratos.