Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 79
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
O Judiciário estimulará o planejamento sucessório, com ações na área de comunicação que esclareçam os benefícios da autonomia privada, com o fim de prevenir litígios e desestimular a via judiciária.