Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 80
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Nas demandas ambientais que envolvam passivo ambiental em imóvel rural ou urbano, recomenda-se a imediata averbação da demanda no CAR ou RGI, conforme o caso, às expensas do poluidor.