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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Edição
Área
Situação
Ordenação

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

131

Enunciado

Enunciado 131 do CJF

CJFII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º.

  • Processo Civil
  • Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 664, § 4º; art. 662; art. 672

131

Enunciado

Enunciado 131 do CJF

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

As decisões promovidas por Comitês de Resolução de Disputa (Dispute Boards) que sejam vinculantes têm natureza contratual e refletem a vontade das partes que optaram por essa forma de resolução de conflitos, pelo que devem ser cumpridas obrigatória e imediatamente, sem prejuízo de eventual questionamento fundamentado em ação judicial ou procedimento arbitral.

  • Arbitragem e Mediação
  • Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º

135

Enunciado

Enunciado 135 do CJF

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se à Administração Pública permitir a estabilização de tutela antecipada, evitando a interposição de agravo de instrumento, em casos cuja concessão se deu conforme entendimento pacificado de normas legais e constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do julgamento em caso de recursos repetitivos ou repercussão geral ou edição de súmula vinculante.

  • Arbitragem e Mediação

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