Texto
É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.
É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.