Enunciados
CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 135
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Recomenda-se à Administração Pública permitir a estabilização de tutela antecipada, evitando a interposição de agravo de instrumento, em casos cuja concessão se deu conforme entendimento pacificado de normas legais e constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente do julgamento em caso de recursos repetitivos ou repercussão geral ou edição de súmula vinculante.