Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

A responsabilidade tributária dos terceiros elencados no rol do art. 134 do Código Tributário Nacional é subsidiária, sendo assegurado o benefício de ordem.

Direito Tributário
Código Tributário Nacional - Lei n. 5.172/1966, art. 134

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

A presença de homens e mulheres negros(as) em espaços de poder e liderança, inclusive no sistema de justiça, é essencial, pois a democracia racial é um mito, já que as estruturas de poder existentes contribuem para o agravamento e a perpetuação das desigualdades raciais.

Direitos Humanos

Enunciado

CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais

Não vinculante

Os danos ambientais derivados de infrações de normas de segurança, prevenção e precaução quanto à emissão de poluentes ou contaminantes, cujos padrões sejam estabelecidos em legislação, prescindem de indicação de prejuízos concretos e determinados, dada a impossibilidade fática de plenamente delimitar os efeitos ambientais nocivos e prejudiciais.

Direito Ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente - Lei n. 6.938/1981, art. 3, inc. III; art. 14, § 1º

Enunciado

CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impede a instauração do procedimento arbitral, nem o suspende.

Arbitragem e Mediação

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Administrativo

Não vinculante

Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.

Direito Administrativo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Comercial

Não vinculante

O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem incorpóreo para todos os fins de direito.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1142

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Saúde

Não vinculante

Salvo na hipótese de declinação de competência liminar sem a oitiva da parte contrária, surgindo controvérsia acerca do juízo competente para processar e julgar a ação de saúde, deverá o juízo que recebeu a demanda apreciar a tutela de urgência antes de examinar a questão da competência, a fim de evitar o perecimento do direito.

Direito Médico e da Saúde

Enunciado

CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social

Não vinculante

No RGPS, é possível cumulação de pensão por morte de cônjuge ou companheiro e de filho.

Direito Previdenciário
Lei n. 8.213/1991, art. 124

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Desportivo

Não vinculante

Os limites de remuneração previstos na Lei Geral do Esporte entre o contrato de trabalho e o contrato de cessão de imagem poderão ser alterados por negociação coletiva de trabalho.

Direito Desportivo

Enunciado

CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural

Não vinculante

As Convenções Internacionais sobre patrimônio cultural e natural que tenham sido integradas como fontes formais no ordenamento interno têm aplicabilidade administrativa e judicial direta no Brasil em nível de norma supralegal, ou, se for o caso, de emenda constitucional, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição da República.

Direito Ambiental

Enunciado

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Não vinculante

A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor.

Direito Penal
Processo Penal

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral

Não vinculante

A presunção de paternidade, prevista no art. 1.597 do Código Civil, aplica-se aos conviventes em união estável, desde que esta esteja previamente registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, no 1º Subdistrito da Comarca, nos termos do Provimento CNJ n. 37/2014.

Notarial e Registral
Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
+1 lei

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária, por si só, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 11º

Enunciado

CJFI Jornada de Direito Tributário

Não vinculante

A empresa vendedora, cuja comprovada boa-fé evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino final.

Direito Tributário

Enunciado

CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial

Não vinculante

Incumbe ao Poder Público dar atenção prioritária à capacitação e à formação continuada em letramento racial da equipe de apoio e servidores(as) que prestem atendimento por meio da rede de proteção local e daqueles(as) que atuem diretamente em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.

Direitos Humanos

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 6 do CJF

Enunciado 6 do CJF

Enunciado 6 do CJF

Enunciado 6 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

Enunciado 7 do CJF

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