O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 100 do CJF

Na separação, recomenda-se apreciação objetiva de fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1572

Enunciado 100 do CJF

Consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 49

Enunciado 100 do CJF

Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil.

• Processo Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1358A
• +1 lei

Enunciado 100 do CJF

Sempre que possível for, em demanda estrutural ambiental, a determinação judicial liminar deverá ser pontual e precedida por audiência pública, consulta técnica, reunião comunitária ou ocasião processual participativa e plural de caráter congênere, em que sujeitos processuais, especialistas e grupos sociais possam dialogar sobre medidas, finalidades, metas, indicadores, cronogramas e mecanismos de controle.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 8; art. 7

Enunciado 100 do CJF

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional competente para julgar o conflito de competência existente entre árbitro e juiz estatal.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 101 do CJF

Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão "guarda de filhos", à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.

Atualizado pelo Enunciado 518 da V Jornada, em razão de mudança legislativa.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583

Enunciado 101 do CJF

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser observado no processo falimentar, sem a suspensão do processo.

• Recuperação Judicial e Falência
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 1062; art. 134, § 3º

Enunciado 101 do CJF

É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 785

Enunciado 101 do CJF

Ao apresentar plano de atuação estrutural preliminar, a Fazenda Pública deverá informar, relativamente ao objeto do litígio estrutural, se existem fundos financeiros contingenciados, quais as dotações orçamentárias ainda não foram executadas e que possibilidades de remanejamento de recursos públicos existem.

• Direito Ambiental
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 6; art. 4; art. 5
• +1 lei

Enunciado 101 do CJF

Em ações anulatórias de sentença arbitral, o valor da causa deverá ser o benefício econômico buscado com a anulação.

• Arbitragem e Mediação
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 85, § 2º

Enunciado 102 do CJF

A expressão "melhores condições" no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1584

Enunciado 102 do CJF

A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 59
• +1 lei

Enunciado 102 do CJF

A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 675; art. 792, § 4º

Enunciado 102 do CJF

Demandas estruturais que digam respeito a danos ambientais, dentre os quais os climáticos, devem priorizar ações de prevenção, reparação e indenização, assim como medidas de adaptação, voltadas às populações atingidas que sejam especialmente vulneráveis, como reconhecido pelo art. 4º, V, da Lei n. 12.187/2009.

• Direito Ambiental
• Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Lei n. 12.187/2009, art. 4, inc. V

Enunciado 102 do CJF

A sentença arbitral poderá ser enviada por correio eletrônico ou transmissão eletrônica ao endereço designado ou autorizado pela parte destinatária.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado 103 do CJF

O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1593